TJSP - 0000305-27.2012.8.26.0563

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento do Sapucai

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Polo Ativo

Partes

ANATEL

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

JOAO EMANUEL MORENO DE LIMA

OAB: 18800/CE

Polo Passivo

Partes

SANDRO DOS SANTOS CESAR

CPF *98.***.*90-57

Advogados

JOAO BAPTISTA MOREIRA COSTA

OAB: 63067/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 06:49

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2025 00:35

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2024 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 11:16

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2024 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/04/2024 16:52

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2023 05:07

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 01:43

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2023 07:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2023 18:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Baptista Moreira Costa (OAB 63067/SP), João Emanuel Moreno de Lima (OAB 18800/CE) Processo 0000305-27.2012.8.26.0563 - Execução Fiscal - Exeqte: Anatel - Exectdo: Sandro dos Santos Cesar -

    Vistos.

    Diante do acordo noticiado as fls. 235/246, suspendo a execução durante o prazo requerido pela exequente (31/10/2025), nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil.

    Não cumprida a avença, a execução retornará seu curso pelo valor original executado, descontados eventuais pagamentos.

    Após 05 (cinco) dias do término do prazo para cumprimento da obrigação estipulada no acordo, intime-se a exequente para que se manifeste informando o pagamento integral da dívida ou eventual descumprimento do acordo.

    Noticiando o pagamento, a execução será extinta, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 18:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 21/08/2023 22:18

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:48

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2023 22:25

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 08/07/2023 08:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/07/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:38

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:47

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 07:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/05/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 11:54

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 22/05/2023 10:11

    Mandado Expedido

  • 19/05/2023 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:52

    Decurso de Prazo

  • 24/03/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 26/02/2023 07:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2023 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 15:35

    Petição Juntada

  • 02/11/2022 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2022 16:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2022 12:19

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 21/10/2022 10:28

    Reativação de Processo Suspenso

  • 20/10/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 14:26

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 29/09/2022 14:15

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 07:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/09/2022 10:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/09/2022 16:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2022 19:14

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 19:13

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2022 07:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/08/2022 18:45

    Petição Juntada

  • 19/08/2022 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2022 16:06

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 17/08/2022 16:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2022 04:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:17

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2022 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 16:52

    Documento Juntado

  • 05/08/2022 16:51

    Documento Juntado

  • 05/08/2022 16:50

    Documento Juntado

  • 14/07/2022 09:35

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 30/06/2022 13:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/04/2022 16:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/04/2022 14:02

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 17/02/2022 14:16

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 16/12/2021 23:01

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2021 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2021 03:10

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2020 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 10/07/2020 05:04

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 09:59

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2020 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2020 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2019 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2019 15:29

    Autos no Prazo

  • 27/02/2019 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2019 11:16

    Autos no Prazo

  • 09/06/2018 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 11:51

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2018 17:38

    Autos no Prazo

  • 09/05/2018 17:38

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 09/04/2018 10:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 28/03/2018 12:23

    Autos no Prazo

  • 28/03/2018 11:07

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 27/03/2018 14:43

    Petição Juntada

  • 27/03/2018 14:43

    Pedido de Prazo Juntada

  • 22/03/2018 13:07

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 19/02/2018 14:53

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 17/01/2018 11:47

    Autos no Prazo

  • 17/01/2018 10:41

    Proferido Despacho

  • 16/01/2018 15:05

    Petição Juntada

  • 16/01/2018 15:02

    Petição Juntada

  • 19/12/2017 16:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 19/12/2017 16:16

    Autos no Prazo

  • 23/11/2017 10:30

    Autos no Prazo

  • 23/11/2017 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2017 09:50

    Mandado Expedido

  • 22/11/2017 13:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/11/2017 12:25

    Edital Expedido

  • 21/11/2017 09:21

    Proferido Despacho

  • 16/11/2017 17:09

    Petição Juntada

  • 16/11/2017 17:08

    Petição Juntada

  • 16/11/2017 14:41

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 30/10/2017 10:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 11/10/2017 16:17

    Autos no Prazo

  • 11/10/2017 16:01

    Proferido Despacho

  • 10/10/2017 16:01

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/10/2017 09:52

    Autos no Prazo

  • 05/10/2017 09:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2017 09:22

    Mandado Expedido

  • 03/10/2017 09:21

    Proferido Despacho

  • 02/10/2017 14:29

    Petição Juntada

  • 02/10/2017 14:27

    Petição Juntada

  • 28/09/2017 09:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2017 12:16

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 21/08/2017 12:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 17/08/2017 13:19

    Autos no Prazo

  • 17/08/2017 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 13:37

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2017 09:19

    Proferido Despacho

  • 14/08/2017 11:02

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 11:01

    Decurso de Prazo

  • 18/07/2017 14:44

    Autos no Prazo

  • 17/07/2017 10:04

    Autos no Prazo

  • 17/07/2017 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 14:44

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2017 09:41

    Proferido Despacho

  • 10/07/2017 16:19

    Petição Juntada

  • 10/07/2017 16:16

    Petição Juntada

  • 05/07/2017 15:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/07/2017 15:39

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 12/06/2017 09:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 07/06/2017 11:44

    Autos no Prazo

  • 07/06/2017 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2017 14:41

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2017 10:12

    Proferido Despacho

  • 05/06/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 13:11

    Petição Juntada

  • 02/06/2017 15:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/05/2017 15:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 12/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2013 00:00

    Aguardando Remessa

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 00:00

    Juntada de Petição

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2012 00:00

    Conclusos

  • 01/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 07/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 27/04/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 16/04/2012 00:00

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2012 16:46

    Recebimento de Carga

  • 14/03/2012 16:44

    Carga à Vara Interna

  • 14/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 16:01

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2012

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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