01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000804-31.2024.8.26.0097 (processo principal 1001037-45.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogerio Dias Perez - Considerando que é do entendimento deste Juízo que a penhorabilidade de salário/benefício depende dos cumprimentos dos requisitos da relativização da impenhorabilidade prevista no artigo 833, §2º do Código de Processo Civil, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia, ou importâncias que excedam a 40 salários mínimos, indefiro o pedido formulado, por considera-lo inócuo.

INDEFIRO ainda a realização de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD e RENAJUD, por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade.

Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito será indeferido.

Desse modo, indique a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, objetivamente bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do feito, conforme disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Indeferido o pedido
29/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 18:37

Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 19:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:03

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 08:45

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/10/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 04:12

Juntada de Certidão
26/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:54

Expedição de Carta.
26/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:27

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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