09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002401-70.2023.8.26.0576 - Embargos à Execução - Pagamento - Rni Negocios Imobiliarios Sa - Condominio Residencial Green Village Iii - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Providencie-se a juntada nos autos principais de cópia da r. sentença e do v. acórdão e respectivo trânsito em julgado, certificando-se neste feito.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)
08/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 13:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/09/2025 13:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/09/2025 13:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:52

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 13:41

Conclusos para julgamento
22/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:51

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 01:45

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 09:16

Recebida a Emenda à Inicial
21/09/2023 13:59

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:52

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:45

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 08:07

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
25/01/2023 13:02

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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