TJSP - 1002451-78.2023.8.26.0097
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Buritama
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002451-78.2023.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Deolindo Gardioli -
Vistos.
Fls. 54/59.
Indefiro o pedido de citação através do aplicativo Whatsapp vez que tal modalidade citatória ainda não se encontra regulamentada, não sendo ainda possível constatar se o ato de fato atingirá sua finalidade.
Com efeito, apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, vez que somente com sua realização a relação jurídica processual se aperfeiçoa, possibilitando à parte adversa que formule sua resposta, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundada de alguma dúvida.
A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, é condicionada à regulamentação legal.
Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada.
Requeira a parte autora, o que entender de direito.
Intime-se. - ADV: JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP) -
29/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 10:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/02/2025 10:46
Expedição de Mandado.
-
14/02/2025 08:55
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
31/12/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2024 04:57
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 11:12
Expedição de Carta.
-
13/12/2024 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
02/11/2024 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 10:38
Conclusos para despacho
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24/04/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
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23/04/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/04/2024 12:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/03/2024 12:54
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 10:42
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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29/09/2023 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/09/2023 23:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 17:04
Expedição de Carta.
-
14/09/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 13:37
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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