02/10/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:59

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 17:08

Extinto o processo por desistência
22/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
19/09/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:41

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1016525-83.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante.

No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 36/38, enviada ao endereço constante do contrato.

Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio.

Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69).

Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo.

Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado.

Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC.

Intime-se.
23/08/2023 17:23

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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