12/09/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001264-04.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucilene Silvestre - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar a autora o valor de R$ 10.840,40 (dez mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta centavos), em decorrência dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena - GDPI, havidos após a Emenda Constitucional nº 103/2019, observada a prescrição quinquenal, atualizado monetariamente desde os descontos indevidos e juros de mora a partir da citação.

Para fins de atualização do valor da condenação, deverá se observar, nos termos do Tema 810 do STF, a aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios, que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

A correção monetaria deverá ser calculada pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E).

Tais parâmetros deverão ser observados até 08 de dezembro de 2021, após o que devem prevalecer os critérios estabelecidos pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021, segundo o qual "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
29/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 17:10

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 07:18

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:56

Expedição de Mandado.
07/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:20

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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