17/09/2025 08:24

Juntada de Certidão
16/09/2025 13:30

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000532-71.2023.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Maria Eiriete Bruno de Oliveira - Aparecida Govea de Souza e outro - Indefiro a expedição de oficio ou pesquisa visando a localização de endereço do devedor por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade.

O ordenamento jurídico impõe ao autor a obrigação de indicar endereço do réu - artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95.

Assim, o Juizado não poder intervir como parte na produção de prova, incumbência que compete a parte interessada.

Não localizado e decorrido o prazo 30 dias, o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial, conforme disposto no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95.

Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido.

Int. - ADV: JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
18/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 04:32

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
22/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 06:34

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:18

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:11

Ato ordinatório
19/02/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 15:38

Juntada de Mandado
31/01/2024 11:49

Expedição de Mandado.
30/01/2024 16:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/01/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 06:40

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:38

Expedição de Carta.
17/01/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 12:56

Juntada de Mandado
30/05/2023 09:20

Expedição de Mandado.
30/05/2023 09:16

Expedição de Mandado.
25/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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