28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012485-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gafisa S/A - Apelado: Sabic Administração e Participações Eireli - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A PARTE AUTORA ALEGOU PROBLEMAS DE VAZAMENTO E RUÍDO NO AQUECEDOR APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL, SEM RETORNO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA RÉ, DESEMBOLSANDO R$ 20.855,64 PARA REPAROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA ALEGADAS PELA APELANTE, (II) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS, E (III) NECESSIDADE DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS OCULTOS DE NATUREZA ENDÓGENA, CONFORME LAUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL. 2.

RESPONSABILIDADE DA RÉ POR VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, § 3.º, INCISO V; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 26, INCISO II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §11, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO N.º 1004609-24.2020.8.26.0320, REL.

FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001163-26.2023.8.26.0411, REL.

COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - 4º andar
03/05/2025 21:16

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 08:48

Conclusos para decisão
22/04/2025 22:10

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:56

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:41

Conclusos para Sentença
20/03/2025 23:05

Embargos de Declaração Juntados
12/03/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:17

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 15:39

Conclusos para Sentença
03/02/2025 11:55

Alegações Finais Juntadas
30/01/2025 17:46

Alegações Finais Juntadas
24/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:31

Remetido ao DJE
23/01/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:18

Petição Juntada
18/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:32

Remetido ao DJE
17/01/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 17:27

Documento Juntado
15/01/2025 00:08

Remetido ao DJE
14/01/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 13:25

Petição Juntada
12/12/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 05:31

Remetido ao DJE
10/12/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:27

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
22/11/2024 09:27

Petição Juntada
12/11/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024 05:37

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
17/09/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
14/09/2024 14:57

Documento Juntado
13/09/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 10:52

Pedido de Habilitação Juntado
14/08/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:31

Remetido ao DJE
12/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2024 23:49

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:45

Petição Juntada
24/07/2024 12:03

Petição Juntada
19/07/2024 15:24

Pedido de Habilitação Juntado
16/07/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
12/07/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 23:46

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/06/2024 16:49

Petição Juntada
10/06/2024 14:57

Pedido de Prazo Juntada
16/05/2024 20:27

Pedido de Habilitação Juntado
15/05/2024 14:53

Petição Juntada
11/05/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:03

Remetido ao DJE
10/05/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 22:45

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:41

Pedido de Prazo Juntada
28/04/2024 03:33

Suspensão do Prazo
02/03/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 10:32

Remetido ao DJE
01/03/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 10:32

Petição Juntada
24/02/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:37

Remetido ao DJE
22/02/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
06/02/2024 20:50

Petição Juntada
02/02/2024 04:14

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:52

Remetido ao DJE
19/01/2024 13:56

Nomeado Perito
17/01/2024 17:16

Petição Juntada
11/01/2024 11:21

Petição Juntada
02/01/2024 15:05

Petição Juntada
19/12/2023 00:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:10

Remetido ao DJE
16/12/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 13:40

Petição Juntada
07/12/2023 17:41

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 18:40

Petição Juntada
30/08/2023 16:17

Petição Juntada
09/08/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
08/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 08:19

Conclusos para Sentença
13/07/2023 17:37

Especificação de Provas Juntada
10/07/2023 12:15

Réplica Juntada
23/06/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:13

Remetido ao DJE
22/06/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 11:03

Conclusos para decisão
13/06/2023 23:06

Contestação Juntada
24/05/2023 17:16

AR Positivo Juntado
15/05/2023 15:38

Carta Expedida
24/02/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 13:55

Petição Juntada
07/12/2022 09:39

AR Negativo Juntado
06/12/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 12:03

Remetido ao DJE
05/12/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2022 17:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
23/11/2022 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:10

Remetido ao DJE
22/11/2022 17:21

Carta Expedida
22/11/2022 17:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2022 14:32

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:31

Petição Juntada
01/09/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:13

Remetido ao DJE
31/08/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2022 14:25

AR Negativo Juntado
20/05/2022 21:38

Suspensão do Prazo
12/04/2022 06:05

AR Positivo Juntado
31/03/2022 16:49

Carta Expedida
17/02/2022 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 15:44

Remetido ao DJE
15/02/2022 13:49

Decisão
15/02/2022 08:16

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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