TJSP - 2041594-23.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:40
Prazo
-
29/08/2025 10:49
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
28/08/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:57
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2041594-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: Mariane dos Santos Cordeiro (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravante: Francisco Aureliano dos Santos (Espólio) - Agravado: Aureriano Francisco dos Santos e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE, REPRESENTADA POR ADVOGADO DO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO CONVÊNIO, EQUIPARANDO-SE À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PROCURADOR DATIVO NOMEADO PELO CONVÊNIO NÃO POSSUI A MESMA PRERROGATIVA DO DEFENSOR PÚBLICO PARA REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 186, § 2º, DO CPC.4.
A LEGISLAÇÃO RESERVA TAL PRERROGATIVA À DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDO AO VOLUME DE TRABALHO QUE IMPEDE O CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM OS ASSISTIDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL É EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO SE ESTENDE AOS ADVOGADOS CONVENIADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 186, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2338346-73.2024.8.26.0000, REL.
DES.
ERNANI DESCO FILHO, J. 31.01.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2224533-68.2024.8.26.0000, REL.
DES.
DONEGÁ MORANDINI, J. 04.09.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2294373-39.2022.8.26.0000, REL.ª DES.ª MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 24.08.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Itamar Alves dos Santos (OAB: 245146/SP) - Bertuce da Silva Domingues (OAB: 437812/SP) - 4º andar -
27/08/2025 23:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 23:06
Acórdão registrado
-
26/08/2025 21:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 21:28
Julgado virtualmente
-
22/08/2025 17:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/04/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 15:28
Conclusos para decisão
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24/03/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 13:52
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
-
18/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 16:28
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
14/03/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 07:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/03/2025 07:10
Despacho
-
09/08/2024 13:09
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 13:08
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
18/07/2024 00:00
Publicado em
-
16/07/2024 15:16
Prazo
-
16/07/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 17:15
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 16:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/07/2024 16:27
Despacho
-
06/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 00:00
Publicado em
-
28/02/2024 00:00
Publicado em
-
27/02/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 15:08
Distribuído por sorteio
-
23/02/2024 18:31
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
23/02/2024 18:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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