19/09/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007700-73.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - E-matriz Locadora de Veiculos Ltda -

Vistos. 1 - Fls. 73/77: A empresa ré compareceu espontaneamente nos autos.

Afirma que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, autos nº 1000040-39.2025.8.26.0373, em trâmite perante a VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM local.

Sustenta que o veículo objeto de busca e apreensão desta ação é essencial a sua atividade, que tem como finalidade a locação de veículos.

Requer a suspensão do cumprimento da liminar. É a síntese do necessário.

Decido. É certo que o crédito proveniente de contrato de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, por expressa previsão legal (artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005.

Entretanto, o referido dispositivo também impossibilitou a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Embora o Juízo recuperacional tenha indeferido a liminar para suspensão das ações de busca e apreensão de veículos (fls. 88/89), necessário que aquele Juízo decida sobre a essencialidade do bem objeto desta ação, sobretudo quando há indícios de que se trata de bem essencial à continuidade da atividade empresária desenvolvida pela empresa ré (locação de veículos).

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão.

Cédula de Crédito Bancário.

Alienação fiduciária.

Veículo automotor.

Liminar deferida.

DECISÃO que nomeou a demandada depositária dos caminhões, suspendendo o andamento do processo até a decisão do Juízo da Recuperação Judicial quanto à essencialidade dos bens.

INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso.

EXAME: Crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária que, em regra, não se submete à Recuperação Judicial, "ex vi" do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005.

Vedação à venda e retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.

Circunstância que impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão.

Essencialidade dos bens que deve ser verificada pelo Juízo Universal da Recuperação, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias.

Entendimento consolidado do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2342308-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025) Ante o exposto, suspendo o cumprimento da liminar até a manifestação do Juízo recuperacional.

Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício à VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM local, processo nº 1000040-39.2025.8.26.0373, a fim de que aquele juízo manifeste-se acerca da essencialidade do veículo objeto desta ação (Marca CITROEN, modelo C3, chassi nº 935CEFC2CPB532180, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor BRANCO, placa CVI5E39, renavam *13.***.*61-04).

Providencie a z.

Serventia o encaminhamento ao Juízo recuperacional. 2 - Não há como identificar a plataforma por meio da qual a procuração juntada às fls. 78 foi digitalmente assinada, inviabilizando a validação da assinatura, razão pela qual não pode ser admitida.

Assim, defiro prazo de 15 dias para a parte ré regularizar sua representação processual, juntando nova procuração, contendo assinatura física ou digital certificada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato - Insurgência contra a decisão que determinou nova juntada de procuração com assinatura física ou digital qualificada pelo ICP Brasil - Procuração assinada eletronicamente, porém sem a utilização de certificado digital de autoridade certificadora credenciada - Impossibilidade - Aplicação da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 551 do Órgão Especial - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227439-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024) Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a empresa ré apresentar os atos constitutivos ou estatuto social, a fim de se verificar se a pessoa que outorgou a procuração é investida de poderes suficientes para representação da empresa em juízo.

Intime-se. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
18/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 17:14

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:33

Mudança de Magistrado
05/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 09:57

Expedição de Mandado.
27/02/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:06

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:32

Mudança de Magistrado
25/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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