07/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030556-12.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marco Antonio Vieira -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença foi reformada em Superior Instância que CONCEDEU A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.

Intimada para cumprimento da obrigação de fazer, a executada apresentou impugnação às fls. 89/133, com ciência e manifestação da parte exequente (fls. 186/202). É o Relatório.

Decido.

Não obstante a impugnação apresentada, o fato é que a temática pertinente aos limites subjetivos da coisa julgada é objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1169, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, cujo objeto consiste em: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Além disso, também se discute no Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos e com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista (Tema nº 1302).

Vê-se, portanto, que referidos temas, em análise pelo Superior Tribunal de Justiça afetam diretamente a matéria objeto destes autos, que necessita da fixação de critérios que possibilitem o início do cumprimento individual da obrigação de fazer, em especial no que atine à legitimidade ou não dos policiais militares não filiados à impetrante ou que tenham ingressado no serviço público após a extinção do adicional, bem como quanto a necessidade ou não de liquidação no processo principal.

Ainda, sob o prisma da estabilidade jurídica e da isonomia de tratamento entre as partes, também se faz necessário a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, uma vez que o julgamento dos referidos Temas, de observância obrigatória, afetará de forma direta a execução do título executivo formado na Ação Coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Ante o exposto, determino a suspensão destes autos até julgamento definitivo dos Temas nºs 1169 e 1302 do STJ, procedendo a serventia as devidas anotações de suspensão (Cod. 85844).

Int. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/02/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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