04/09/2025 12:35

Prazo
04/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003398-76.2024.8.26.0266 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Rosana Fernandes Cunha - Apelado: Maria Paulino do Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Garcia dos Santos (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alessandra Gammaro Parente (OAB: 212096/SP) - Andre Luiz Gonçalves (OAB: 357081/SP) - Juliane Ferreira Paulino do Nascimento (OAB: 409841/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 21:04

Recurso Especial
02/09/2025 21:01

Recurso Extraordinário
05/08/2025 13:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 11:30

Prazo
12/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/07/2025 14:05

Vista (Contrarrazões)
12/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/06/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:40

Prazo
13/06/2025 01:57

Unificação Pai
06/06/2025 19:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:32

Julgado virtualmente
26/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:30

Subprocesso Cadastrado
07/05/2025 10:12

Prazo
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:32

Acórdão registrado
15/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2025 15:01

Julgado virtualmente
15/04/2025 07:54

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:16

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 17:04

Processo Cadastrado
21/02/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046820-26.2025.8.26.0506

Banco Bradesco S/A

J. Nasser Embalagens LTDA.

Advogado: Ralston Fernando Ribeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1019052-87.2016.8.26.0071

Nair Vasconcelos

Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Zacarias Fabre Tebaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2016 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1003035-14.2024.8.26.0097

Jose Moreira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Ana Flavia Pereira Doimo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1034234-91.2024.8.26.0602

Joel Brunelli da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angela Miyuki Nishimori Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1003398-76.2024.8.26.0266

Maria Paulino do Santos

Rosana Fernandes Cunha

Advogado: Juliane Ferreira Paulino do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2024 16:15

Exibir Processo