TJSP - 1004722-61.2024.8.26.0441
1ª instância - 02 Cumulativa de Peruibe
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004722-61.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Michelle Santos -
Vistos.
Fl. 113: Indefiro a intimação por WhatsApp, considerando que, de acordo com as Normas de Serviços da E.
Corregedoria Geral da Justiça, é da natureza da função dos oficiais de justiça o cumprimento das ordens judiciais mediante deslocamento.
Excepcionalmente, normas administrativas editadas pela E.
Corregedoria Geral da Justiça do Estado, trouxeram as hipóteses de cumprimento remoto de ordens judiciais, como é o caso do cumprimento de mandados em unidades prisionais ou de internação (art. 439 e art. 995, § 10, ambos das NSCGJ).
Além disso, o parágrafo único, do art.440-A, das NSCG, autoriza a intimação da vítima de violência doméstica, amparada pela Lei Maria da Penha, por meio de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, desde que observado os requisitos para tanto e o comunicado CG Nº 262/2020 permite a intimação do ofensor por meio eletrônico.
Nesse sentido, somente poderão ser encaminhados mandados para cumprimento remoto aqueles dirigidos a acusados presos nas unidades prisionais ou menores internados em Fundação Casa e para vítima e ofensor dos casos de violência doméstica.
Para os demais casos, não há amparo normativo.
Ressalte-se que o ato formal deve respeitar estritamente os termos da lei processual, não gozando o pleito, portanto, de tipicidade legal.
Conforme termos do art. 246, CPC, com modificação pela Lei 11.419/2021, a citação por meio eletrônico deve ser efetuada pelo endereço apontado pelo próprio citando aos bancos de dados do poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de justiça CNJ, o que o exequente não comprovou.
Por outro lado, com o recolhimento das custas necessárias e indicação de endereço para diligência, defiro a expedição de novo mandado, incluindo-se o número do celular indicado, a fim de facilitar o ato a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, no que se refere a intimação da executada.
Intime-se. - ADV: MICHELLE SANTOS (OAB 321302/SP) -
12/09/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 09:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 18:00
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/09/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2025 21:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2025 07:01
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 14:40
Expedição de Carta.
-
12/05/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 11:39
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2025 14:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/02/2025 07:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2025 10:16
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 10:16
Juntada de Certidão
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28/01/2025 17:09
Expedição de Carta.
-
28/01/2025 17:09
Expedição de Carta.
-
28/01/2025 17:06
Evoluída a classe de 12154 para 7
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28/01/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/12/2024 12:35
Juntada de Certidão
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06/12/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 12:15
Expedição de Carta.
-
06/12/2024 12:14
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
06/12/2024 11:17
Conclusos para decisão
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28/11/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 20:50
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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