TJSP - 1500076-04.2025.8.26.0024
1ª instância - 02 Cumulativa de Andradina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500076-04.2025.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE CELESTINO ALVES -
Vistos.
Considerando que a sentença penal condenatória transitou em julgado, e que houveapreensão de bens e valores (fls. 23) relacionados à prática do crime de tráfico de drogas, sem que tenha sido expressamente decretado o perdimento na sentença,DECRETO, com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento dos bens e valores apreendidos nos autos, por estarem vinculados à prática do tráfico de drogas, conforme reconhecido na sentença condenatória.
Determino adestinação dos bens à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SENAD.
Serve como ofício à SENAD, com cópia da decisão e relação dos bens apreendidos, para adoção das providências cabíveis.
Informe à Delegacia de origem, servindo, também como ofício.
No mais, nada mais sendo requerido, aguarde-se comunicação do cumprimento da pena, em arquivo.
Int. - ADV: ROGER AUGUSTO MARTINI PEREIRA (OAB 280106/SP) -
18/09/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 07:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
16/09/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 14:54
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2025 14:40
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 17:36
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
10/09/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 17:45
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 10:22
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 05:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 19:36
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 17:12
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/07/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
02/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 17:07
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/06/2025 16:14
Guia Eletrônica Enviada
-
25/06/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 17:08
Expedição de Ofício.
-
18/06/2025 11:55
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
13/06/2025 17:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/06/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/06/2025 15:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:43
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
27/05/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2025 10:40
Juntada de Mandado
-
27/03/2025 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2025 13:28
Juntada de Mandado
-
24/03/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 09:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:53
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 18:51
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 18:51
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 18:51
Expedição de Ofício.
-
12/03/2025 15:23
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 15:18
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:48
Evoluída a classe de 279 para 300
-
12/03/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 14:12
Recebida a denúncia
-
10/03/2025 11:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 02:15:00, 2ª Vara.
-
07/03/2025 17:40
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 09:32
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 04:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/02/2025 09:45
Evoluída a classe de 279 para 300
-
31/01/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 11:30
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 09:44
Juntada de Mandado
-
10/01/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2025 11:40
Expedição de Mandado.
-
10/01/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 11:17
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
10/01/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 16:40
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 16:40
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 16:23
Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/01/2025 11:00:00, 2ª Vara.
-
09/01/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
09/01/2025 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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