19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503319-28.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - HUGO CEREZO FERNANDEZ - I) Tocante ao novo pedido de revogação da prisão do réu, este foi apreciado quando este Juízo indeferiu o pedido de liberdade (fl. 91/101), e converteu a prisão temporária em preventiva, sendo que, nesta nova oportunidade, mantenho a prisão preventiva do réu H.

C.

F., pelas razões esposadas na decisão de fls. 129/130.

II) Quanto à denúncia ofertada: A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs.

I, II e III, do Código de Processo Penal).

De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma).

Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/RJ, Segunda Turma, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13, LEXSTF v. 28, 2006, p. 490).

Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia.

Procedam-se às anotações no sistema informatizado.

Comunique-se o IIRGD, bem como a execução criminal em caso de PEC em andamento.

Havendo objetos apreendidos nestes autos, procedam-se às devidas anotações no SAJ.

Promova-se a citação e intimação do(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em), por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 406, parágrafo 3°, do CPP.

O Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) réu(s) se possui(em) Defensor(es).

Caso não possua(m), proceda a nomeação de Advogado Dativo, para que, em 10 dias, ofereça a resposta.

O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo(art. 408 do CPP).

III) Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público para os fins do art. 409 do CPP.

IV) Na hipótese de ainda não estarem certificados os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), diligencie-se neste sentido.

V) Oportunamente, cobre-se o envio de eventuais laudos faltantes.

VI) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: SONIA APARECIDA PRADO LIMA (OAB 18770/MS)
18/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:29

Recebida a denúncia
17/09/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 05:30

Juntada de Petição de Denúncia
11/09/2025 16:54

Juntada de Mandado
11/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:37

Expedição de Mandado.
11/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 15:30

Decretada a prisão preventiva
11/09/2025 13:26

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:26

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:12

Conclusos para decisão
11/09/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:22

Apensado ao processo
10/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:11

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2025 15:11

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 10:59

Declarada incompetência
09/09/2025 10:27

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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