29/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002513-59.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thais Cristina Banin - Jacqueline Schreurs - - Cristina Schreurs - - Willy Van Oorschot Schreurs e outro -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILLY VAN OORSCHOT SCHREURS, JACQUELINE SCHREURS, YVONNE VAN OORSCHOT SCHREURS e CRISTINA SCHREURS, qualificados nos autos, na qualidade de sucessores de Cornelis Wilhelmus Schreurs (falecido em 20/06/2023), sócio liquidante da empresa loteadora TIJUCO PRETO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a reforma da sentença prolatada às fls. 507/515, mormente a exclusão quanto à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, sob o argumento de não ter ocorrido resistência expressa (fls. 230/239).

A Embargada manifestou-se às fls. 244/245, alegando que os honorários de sucumbência são devidos, visto que a tutela jurisdicional foi o único meio pelo qual logrou ter assegurado o seu direito.

Conheço do recurso por estar em consonância com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porém nego provimento.

Preconiza o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Os Embargantes afirmam que a petição de fls. 104/121 não se tratou de contestação, mas de manifestação avulsa, de modo que não apresentaram resistência quanto ao pleito inicial, motivo pelo qual postularam pela exclusão quanto ao pagamento de honorários de sucumbência.

Contudo, analisando referida peça processual, nota-se ter ocorrido resistência quanto ao pedido inicial, sobretudo em análise às fls. 112/113, momento em que os Embargantes informaram que inexiste relação jurídica direta entre a parte Embargante e a antiga proprietária do imóvel, inviabilizando a aplicação do instituto da adjudicação compulsória.

Ademais, apontam ser necessária a realização de uma rigorosa análise quanto à documentação aportada aos autos, caracterizando nítida resistência, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve permanecer.

Salienta-se que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, conforme previsto no supratranscrito artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessário, para o seu acolhimento, a presença de pressupostos legais de cabimento.

Assim, uma vez inocorrentes hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

No mais, reputo que os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica no caso em testilha, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, mas a eles NEGO PROVIMENTO por estarem ausentes os requisitos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), MARIA CLAUDIA FERRAZ (OAB 150215/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP)
28/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:31

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:39

Concedida a Dilação de Prazo
14/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 06:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:41

Juntada de Certidão
08/11/2024 06:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:23

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:23

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:22

Expedição de Carta.
07/11/2024 15:22

Expedição de Carta.
07/11/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:40

Recebida a Petição Inicial
17/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 10:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:58

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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