19/09/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2025 09:23

Conclusos para despacho
16/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010227-24.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Luiz Carlos Rodrigues Tavares -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e a eles nego provimento.

Não ocorreram todas as alegadas contradições, omissões, obscuridades ou erros materiais na sentença, cujos fundamentos retrataram o entendimento do Juízo a respeito da questão, sendo que as alegações feitas pelo(a)(s) embargante têm caráter infringente, o que não se admite em embargos de declaração.

Na verdade, esquece-se o (a) Embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505 do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: MAURICIO CHUCRI (OAB 135591/SP)
02/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:22

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:58

Conclusos para julgamento
29/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
16/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:56

Expedição de Carta.
15/05/2025 16:55

Expedição de Carta.
15/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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