TJSP - 0003839-33.2025.8.26.0624

Processo 0003839-33.2025.8.26.0624 (processo principal 1004422-35.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sonia de Souza Rodrigues - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

Vistos.

De início, não há que se falar em suspensão do feito, conforme pretende a executada, uma vez que, não há questão de prejudicialidade no caso em tela.

Cumpre esclarecer, ainda, que nos moldes do artigo 935 do Código Civil a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.

Diante do exposto, determino o prosseguimento da ação.

Providencie a serventia as anotações no sistema informatizado acerca da concessão dos benefícios da gratuidade concedidos à exequente nos autos de origem, benefício que se estende a estes autos.

Na forma do artigo 513, § 2º, inc.

I, do C.P.C., intime-se a executada pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito, no valor de R$ 8.801,93 (fls. 03), devidamente atualizado e acrescido de custas no importe de 2% do valor do débito, devendo ser recolhido na guia DARE (CÓDIGO 230-6), conforme Comunicado Conjunto nº. 951/2023.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)