18/09/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:20

Ato ordinatório
02/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005133-78.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci de Souza - Oral Sin Franquias S.a e outro - Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, tendo sido protocolados em 12/08/2025 e a intimação da decisão embargada ocorreu em 05/08/2025, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Assim, diante da tempestividade, conheço dos aclaratórios.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo inadmissível sua utilização para reforma do julgado ou modificação do resultado do julgamento.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível.

Rejeição dos embargos." (TJ-SP - EMBDECCV: 10010716320228260094 SP 1001071-63.2022.8.26.0094, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/12/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022).

Analisando a alegação de contradição interna quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, constato que não há o vício apontado pelo embargante.

A sentença estabeleceu claramente, às fls. 259, que haveria "sucumbência recíproca" e que "as partes deverão suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, de maneira proporcional (art. 86 do CPC), na seguinte forma: Autora em 50% (cinquenta por cento) e parte Requerida em 50% (cinquenta por cento)".

O valor atribuído a causa foi de R$ 39.900,00 a parte Requerida sucumbiu em relação ao pedido de indenização por danos materiais, que corresponde a 50% do valor da causa.

Observa-se que a decisão aplicou corretamente o instituto da compensação previsto no artigo 86 do Código de Processo Civil, estabelecendo que cada parte suportaria 50% dos ônus sucumbenciais.

A base de cálculo utilizada (valor da causa) está em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, que prevê a fixação dos honorários tendo como parâmetro, entre outros critérios, o valor da causa.

A alegada contradição não se configura, pois a sentença adotou sistemática coerente ao reconhecer a sucumbência recíproca e aplicar a compensação prevista em lei.

O fato de o percentual incidir sobre o valor total da causa não implica contradição, mas sim aplicação regular do disposto no artigo 86 do CPC, que estabelece que, havendo sucumbência recíproca, cada litigante arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas serão divididas proporcionalmente.

A sentença é clara e permite compreender perfeitamente os critérios adotados para a fixação dos honorários sucumbenciais, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.

As alegações do embargante demonstram, na verdade, o inconformismo com o resultado do julgamento e a busca pela rediscussão do mérito por via inadequada.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado ou ao reexame das questões decididas, mas apenas ao esclarecimento de pontos omissos, contraditórios ou obscuros, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, considerando-se que nenhum vício há na sentença atacada e à luz do caráter meramente infringente que se busca, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. - ADV: RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR), SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), LUCAS NUNES RIBEIRO (OAB 440466/SP), MARCELLA FILETO RIBEIRO (OAB 457014/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
30/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:50

Expedição de Carta precatória.
10/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 04:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 04:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:12

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:12

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:56

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:33

Conclusos para decisão
26/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2024 00:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:11

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
21/06/2024 06:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 16:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2024 20:28

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 05:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 14:35

Expedição de Mandado.
16/02/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 11:45

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
02/11/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 11:08

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:08

Expedição de Carta.
18/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 12:19

Recebida a Petição Inicial
16/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:02

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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