TJSP - 0000177-91.2025.8.26.0420
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paranapanema
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000177-91.2025.8.26.0420 (processo principal 1000306-16.2024.8.26.0420) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roseli Seawright - Assim, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte exequente, HOMOLOGANDO os cálculos das p. 82/87 e, em consequência, consolido o valor do crédito da parte exequente em R$12.207,73 (doze mil, duzentos e sete reais e setenta e três centavos), com a data base da atualizado em 05/06/2025.
Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, de acordo com o Comunicado DEPRE 394/15, deverá ser providenciado, pelo advogado da parte credora, o regular cadastro de incidente, através do Portal e-Saj, utilizando: Opção: 'Petição Intermediária de 1º Grau'; Categoria: 'Incidente Processual' e; Classe: 'Precatório' ou 'RPV', conforme o caso.
Deverá, ainda, no momento da distribuição do incidente, escolher o número deste processo de Cumprimento de Sentença para dependente, bem como registrar os valores, datas e dados do requisitório no sistema SAJ, além de anexar todas as peças necessárias, conforme o artigo 6º do Provimento CSM 2.753/2024.
Deverá, mais, detalhar as questões relativas às Retenções Legais, tratadas no artigo 32 do Provimento citado.
Atente-se, ainda, no sentido de, (1) sendo verba de natureza remuneratória, lançar expressamente os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), (2) sendo verba não sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-Saj (referente a isenção/não incidência), não bastando apenas indicar que a natureza é indenizatória, e (3) sendo rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-Saj, para evitar retenções equivocadas. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP) -
03/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:50
Homologado o pedido
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01/09/2025 11:59
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 02:16
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:14
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 07:55
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 12:37
Recebida a Petição Inicial
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26/06/2025 13:59
Conclusos para decisão
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24/06/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/06/2025 16:47
Conclusos para decisão
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 10:09
Recebida a Petição Inicial
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13/05/2025 17:31
Conclusos para decisão
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13/05/2025 17:17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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