TJSP - 1001315-75.2025.8.26.0097

Processo 1001315-75.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Zaqueu Fernandes Pereira - Vistos em saneador.

Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida PRELIMINARES.

Impugnação à assistência judiciária gratuita Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O autor/impugnado apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência, bem como demonstrativo de pagamento (fls. 12/15).

Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos.

Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra.

Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios.

Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer.

Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C.

STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse.

Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel.

Des.

JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010).

Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo.

Ademais, verifica-se que no presente caso a parte autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação ao requerido.

Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou nos deveres de segurança e fiscalização inerentes, além de não ter agido com excesso.

Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos.

Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de provas a seguirem examinados: a) taxa de juros efetiva expressa no contrato e sua aplicação na prática; b) valor de cada parcela e saldo devedor resultante da divergência apontada com relação à referida taxa.

Nos termos do artigo 357, III, do Código de Processo Civil, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA dos pontos de fato controversos.

MEIOS DE PROVA Prova pericial Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor.

Nomeio o(a) perito(a): ARLEI NASCIMENTO, e-mail: [email protected] .

Tendo em vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, os honorários periciais serão custeados pelo Estado.

Para tanto, fixo os honorários periciais em 18 UFESP, considerando o disposto no anexo da resolução nº 910/2023, categoria "1.

CIÊNCIAS CONTÁBEIS/ECONÔMICAS/ATUARIAIS", item "6.

Outras" da Tabela de Honorários Periciais, sendo aplicável o valor de 18 UFESPs, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023.

Para fins de pagamento, deverá ser considerado o valor da UFESP vigente na data da nomeação do perito na ação judicial, conforme §5º do art. 2º da referida Resolução.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Após a aceitação do encargo pelo perito, a Unidade Judicial deverá encaminhar ofício de reserva de honorários, utilizando o modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".

Com a informação da reserva dos honorários, intime-se o perito para designar data para início dos trabalhos, comunicando às partes com antecedência mínima de 05 dias.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data do início dos trabalhos.

O expert deverá observar rigorosamente os critérios estabelecidos no título executivo, com devido abatimento das parcelas eventualmente adimplidas no transcurso do processo.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias.

Após, abra-se vista ao Ministério Público.

Concluída a perícia, a Unidade Judicial deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo "507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", conforme item 4 do Comunicado Conjunto nº 258/2024.

Int. - ADV: LEANDRO SALOMÃO SANCHES (OAB 428153/SP)