TJSP - 0003945-79.2013.8.26.0053

1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

BERNADETE DOS SANTOS LOPES

CPF *20.***.*37-63

Advogados

RODRIGO PAGLIARINI SANTOS

OAB: 310796/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 422255/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003945-79.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Bernadete dos Santos Lopes - Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

    Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

    São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

    Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão da execução mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

    Então, para este caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

    Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

    De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

    Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

    Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

    Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

    Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

    Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

    O valor será pago pelo Banco do Brasil.

    Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

    Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

    Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

    Poupador Conta poupança Extrato a fls.

    Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

    Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

    Int. - ADV: RODRIGO PAGLIARINI SANTOS (OAB 310796/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

  • 18/09/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 07:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 01:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 05:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 16:17

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/04/2024 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2023 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2022 02:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 14:36

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/05/2020 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2020 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2020 22:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2020 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 22:11

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2020 23:34

    Decisão

  • 08/03/2020 20:15

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2020 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2019 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 14:08

    Decisão

  • 25/11/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2019 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2019 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2019 00:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2019 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2019 09:53

    Decisão

  • 23/01/2019 18:47

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2018 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 19:30

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 09:28

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 14:14

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 03/04/2017 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2017 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2017 17:30

    Decisão

  • 24/03/2017 10:39

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2016 04:21

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2015 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2014 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2014 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2014 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2014 15:09

    Decisão

  • 23/08/2014 17:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2014 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2014 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2014 18:36

    Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa

  • 18/03/2014 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2014 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2014 13:36

    Processo Digitalizado

  • 28/10/2013 16:39

    Autos no Prazo

  • 14/09/2013 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2013 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2013 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 03/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/07/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/05/2013 00:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 29/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 29/01/2013 00:00

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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