18/09/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001519-56.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Maria Clarete Coltre - Andrezza da Silva Fani -

Vistos.

Trata-se de Ação de Arbitramento de Alguel c/c Cobrança e Tutela de Urgência, manejada por Maria Clarete Coltre em desfavor de Andrezza da Silva Fani, na qual a parte autora, na qualidade de meeira e inventariante dos bens deixados por Luiz Fani Neto, postula a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel do espólio pela requerida, que é herdeira-filha, bem como a condenação ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito.

A autora emendou a inicial às fls. 31/32, para indicar o valor pretendido a título de aluguéis e corrigir o valor da causa, o que foi recebido pelo despacho de fl. 33.

A requerida apresentou contestação às fls. 53/58, arguindo, em preliminar, o direito à justiça gratuita.

No mérito, sustentou que já residia no imóvel antes do falecimento de seu pai com a anuência deste e dos demais herdeiros, inexistindo oposição que justificasse a cobrança.

Alegou, ainda, que a autora, na qualidade de inventariante, estaria recebendo aluguéis de outros bens do espólio sem prestar contas, e requereu sua permanência no imóvel até a conclusão do inventário.

A autora apresentou réplica à contestação às fls. 69/72, impugnando o pedido de justiça gratuita da ré e rebatendo os argumentos de mérito.

Instadas a especificarem as provas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir e manifestou desinteresse na audiência de conciliação (fl. 90).

A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado à fl. 91. É o relatório.

Passo a sanear o processo. - Questões processuais pendentes Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que os pedidos de gratuidade de justiça de ambas as partes já foram analisados e decididos, tendo sido deferido o benefício à autora (fl. 46) e à ré (fl. 87), não havendo outras questões processuais pendentes. - Preliminares (e/ou Prejudiciais de Mérito) Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não suscitou preliminares ou prejudiciais de mérito. - Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia sobre o dever da herdeira que ocupa com exclusividade um imóvel do espólio de pagar aluguel à meeira.

Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A utilização exclusiva do imóvel descrito na inicial pela requerida após o falecimento do autor da herança; b) O valor de mercado para locação do referido imóvel; c) A data em que se configurou a oposição da autora ao uso exclusivo do bem pela ré. - Distribuição do ônus da prova Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocupação exclusiva do bem pela ré e o valor que entende devido a título de aluguel, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar a existência de acordo entre as partes que a isentaria do pagamento ou qualquer outro fato que desconstitua a pretensão da autora. - Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicação do instituto do condomínio ao acervo hereditário antes da partilha, conforme os artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil; b) O direito do condômino de exigir o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo da coisa comum pelo outro condômino, com base no art. 1.319 do Código Civil e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); c) A definição do termo inicial para a cobrança dos aluguéis. - Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, requereu a produção de prova pericial para avaliação do imóvel e, posteriormente, em sede de especificação, declarou não ter outras provas a produzir.

De seu turno, a parte demandada, embora regularmente intimada, quedou-se inerte, não especificando as provas que pretendia produzir.

Pois bem, considerando a controvérsia sobre o valor de mercado do imóvel, defiro a produção de prova pericial visando sua avaliação.

Para tanto, nomeio a perita avaliadora, Sr.

Cristiane Aparecida Prieto, e-mail: [email protected], que deverá estimar o valor locatício do imóvel descrito na inicial.

Fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, ou seja, R$ 2.147,16, de acordo com a tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 da TJSP (Especialidade 2 - Engenharia - Espécie 2 - Avaliação de imóvel urbano - Grau II).

Intime-se a perita, por e-mail, para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo.

Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando a reserva dos honorários.

Caso negativo, voltem-me conclusos para substituição.

Comunicada nos autos a referida reserva, intime-se novamente a profissional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê início aos trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias, contados da data designada para início dos trabalhos.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias da intimação da entrega do laudo pericial.

Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão.

As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Após a entrega do laudo, intime-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias e oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando a liberação dos honorários periciais em favor da perita.

Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao deslinde da causa, que se resolve pela prova documental e pericial.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ MASSON GUERBAS (OAB 504408/SP), EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO (OAB 264458/SP)
29/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 12:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
22/02/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:38

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:35

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 10:09

Juntada de Mandado
15/08/2024 15:04

Expedição de Mandado.
20/06/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
04/05/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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