19/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 17:03

Conclusos para decisão
17/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:54

Ato ordinatório
09/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005349-46.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Luiza Torrezan Costa -

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Luiza Torrezan Costa representada por sua genitora, em face do Município de Santa Bárbara do O'este, visando o fornecimento do medicamento Somatropina para o tratamento de sua condição de saúde.

A análise da documentação e da Nota Técnica apresentada, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 de Repercussão Geral (RE 1.366.243), revela a ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo da presente demanda.

A Nota Técnica nº 335/2014 sobre a Somatropina informa que o medicamento pertence ao Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF).

No fluxo de custeio para os medicamentos desse grupo, a União é responsável pelo financiamento, enquanto os Estados são encarregados da aquisição e dispensação à população.

Portanto, a responsabilidade primária pelo fornecimento da Somatropina, que é um medicamento já incorporado ao SUS, recai sobre o Estado, não sobre o Município.

Apesar de a Nota Técnica indicar que o medicamento está na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e é disponibilizado pelo SUS, o fluxo logístico e de custeio estabelecido pela Portaria nº 1554 de 30 de julho de 2013, e reiterado na própria nota, atribui a responsabilidade de aquisição e dispensação aos Estados.

Dessa forma, a demanda deve ser dirigida ao ente federativo responsável pelo fornecimento do medicamento em questão.

O Município não possui competência legal para a aquisição e dispensação da Somatropina dentro do fluxo do CEAF.

Para o regular prosseguimento do feito, a parte autora deverá: Promover a emenda à petição inicial para alterar o polo passivo da ação, incluindo o Estado de São Paulo, uma vez que a Nota Técnica esclarece ser este o ente federativo responsável pela aquisição e dispensação do medicamento pleiteado.

Apresentar relatório médico detalhado que comprove a necessidade do uso da Somatropina para o tratamento do adolescente, de acordo com as hipóteses de uso previstas na Nota Técnica, que incluem: Secreção insuficiente do hormônio de crescimento; Síndrome de Turner; Crianças nascidas pequenas para a idade gestacional que não recuperaram a altura nos primeiros quatro anos de vida; Síndrome de Prader-Willi; Deficiência de hormônio de crescimento em adultos; Baixa estatura idiopática (sem causa identificada); O relatório deve, ainda, demonstrar que a opinião do profissional de saúde encontra amparo em; evidências científicas de alto nível, conforme previsto na tese do Tema 1234 do STF.

Apresentar comprovante de hipossuficiência econômica para arcar com o tratamento em tela.

Pelo exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Município para a presente demanda.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial para incluir o Estado de São Paulo no polo passivo da ação e apresentar os demais documentos, conforme as exigências acima.

Após a emenda, dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 25 de agosto de 2025. - ADV: RENAN GREGO MAXIMO (OAB 318148/SP)
28/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
23/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 14:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:47

Declarada incompetência
07/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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