01/09/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000499-67.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Fernando Buglia - INMEDIAM LTDA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar a ré ao pagamento de aluguéis, contas de água, multa proporcional e despesas com reparos, nos seguintes valores, respectivamente: - R$ 4.826,67 (quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), que serão atualizados pela tabela prática do e.

TJSP a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; além da multa de 10% prevista no contrato (cláusula 3ª, § 2º), que incidirá apenas sobre o principal atualizado; - R$ 333,99 (trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), que serão atualizados pela tabela prática do e.

TJSP a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; - R$ 4.223,33 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e trinta e três centavos, que serão atualizados pela tabela prática do e.

TJSP a partir da desocupação e acrescidos de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e - R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais), que serão atualizados pela tabela prática do e.

TJSP a partir do desembolso e acrescidos de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: MOISÉS ARANTES DA SILVA (OAB 126380/MG), MARCELO MARANHAO SIMOES (OAB 166656/MG), FERNANDA DAS NEVES LOPES (OAB 482988/SP)
29/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:46

Audiência Realizada Inexitosa
11/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/04/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:46

Expedição de Carta.
08/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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