11/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073409-12.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Mariano de Moraes - Viação Caiçara Ltda. ? Grupo Itapemirim - - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 165.611,73, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do Requerente.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05.

Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil).

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf.

Cap.

III, Seção III, LREF).

Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF.

P.I.C. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ÉRICO BRUNHARI (OAB 195520/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)
08/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 12:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:58

Juntada de Petição de parecer
27/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:10

Ato ordinatório
11/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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