01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001532-87.2015.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial, manejada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ACOARTE METALÚRGICA LTDA ME, GERCELINA E SILVA DE OLIVEIRA, VALDOMIRO DE OLIVEIRA, na qual a parte exequente postula a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em contratos bancários.

Com a inicial (fls. 220 a 223) vieram os documentos necessários.

O processo foi distribuído em 2015, conforme se verifica da numeração processual 0001532-87.2015.8.26.0097.

Foi determinada a citação dos executados, sendo que o executado Valdomiro de Oliveira foi citado com sucesso apenas em 2022, conforme mandado positivo de fls. 413.

Em razão do óbito da executada Gercelina e Silva de Oliveira, foi requerida e deferida a habilitação dos herdeiros Valdomiro de Oliveira, Harley Farid de Oliveira e Laisy Mary de Oliveira Silva (fls. 420 e 441).

O processo foi convertido em híbrido em 13 de janeiro de 2022, passando a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório (fls. 1 e 2).

Em março de 2022, foi determinada a intimação do exequente para comprovar o recolhimento da taxa de postagem (fls. 6), tendo decorrido o prazo sem cumprimento da determinação (fl. 9).

Em 24 de julho de 2022, foi proferido despacho intimando o autor, por carta com AR, para que em 5 dias desse regular andamento ao feito, sob pena de extinção (fl. 10).

As cartas foram expedidas para os herdeiros (fls. 11 a 13), sendo algumas devolvidas pelos Correios (fls. 16, 17, 21 e 22).

Em 22 de agosto de 2022, foi determinada a manifestação do autor sobre o AR recebido por terceiro não interessado (fl. 18), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fl. 23).

Em 26 de outubro de 2022, foi determinada nova manifestação do interessado em 5 dias, promovendo o regular andamento ao feito (fl. 24).

Em novembro de 2022, o autor se manifestou requerendo expedição de mandado no endereço do AR, visando análise do endereço e prosseguimento do feito (fl. 27).

Em dezembro de 2022, houve regularização da representação processual com a juntada de substabelecimentos e procurações (fls. 28 a 90).

Durante o trâmite, foram realizadas diversas pesquisas em sistemas como SISBAJUD e outros órgãos, incluindo respostas de empresas seguradoras informando sobre a existência ou não de ativos (fls. 451 a 456).

Em abril de 2025, a parte exequente manifestou-se requerendo renovação de pesquisas constritivas via SISBAJUD/INFOJUD e RENAJUD, alegando que já havia transcorrido prazo razoável desde o pedido anterior (fls. 461 a 463).

Em 6 de junho de 2025, considerando o longo tempo de tramitação do feito, foi determinada a manifestação das partes sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (fl. 468).

Em 27 de junho de 2025, a parte exequente manifestou-se sobre a inocorrência da prescrição intercorrente, invocando as teses fixadas no REsp nº 1.604.412/SC e argumentando pela inexistência de inércia processual (fls. 470 a 476). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

A pretensão executória prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF.

No caso dos autos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Ademais, o art. 206-A do Código Civil estabelece que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Considerando que o processo foi distribuído em 2015 e que somente em 2022 houve a citação válida de um dos executados (fl. 413), verifica-se que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e a citação válida.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, tratando-se de processo regido pelo CPC/1973 (como é o caso, uma vez que distribuído em 2015), "incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado".

No presente caso, a inércia da parte exequente por período superior a 5 (cinco) anos, sem que houvesse citação válida ou outras diligências úteis à satisfação do crédito, configura a prescrição intercorrente.

Embora a parte exequente tenha se manifestado sobre a inocorrência da prescrição, invocando as teses do REsp nº 1.604.412/SC, tais argumentos não afastam a constatação objetiva de que houve inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material entre o ajuizamento (2015) e a primeira citação válida (2022).

A Lei nº 14.179/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada em período anterior à sua vigência.

Previamente à presente decisão, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição (fl. 468), em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 921, §5º, do CPC.

Dessa forma, diante da inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios por ausência de angularização processual completa com a apresentação de defesa/oposição pela parte executada.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:09

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
29/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 14:43

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:06

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 07:46

Determinada Requisição de Informações
20/04/2023 16:26

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
03/12/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.
06/09/2022 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 09:23

Expedição de Carta.
25/07/2022 09:23

Expedição de Carta.
25/07/2022 09:23

Expedição de Carta.
25/07/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 18:09

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:50

Conclusos para despacho
12/05/2022 12:45

Expedição de Certidão.
08/03/2022 21:16

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 20:16

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2022 17:13

Expedição de Certidão.
22/11/2021 00:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/09/2021 12:56

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
05/08/2021 18:53

Expedição de Certidão.
20/04/2021 14:12

Início da Execução Juntado
05/03/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 14:42

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2020 15:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 13:10

Decisão
06/02/2020 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2020 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 14:40

Juntada de Carta precatória
26/11/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 16:44

Juntada de Carta precatória
25/09/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 13:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 17:36

Ato ordinatório
30/10/2018 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2018 12:32

Expedição de Carta precatória.
04/04/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2018 09:01

Proferido Despacho
30/11/2017 13:52

Expedição de Certidão.
30/11/2017 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 17:37

Ato ordinatório
25/08/2017 11:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 16:37

Expedição de Carta.
11/05/2017 18:31

Expedição de Certidão.
02/02/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 19:17

Proferido Despacho
02/12/2016 15:27

Expedição de Certidão.
13/10/2016 08:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2016 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2016 14:36

Proferido Despacho
04/08/2016 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2016 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2016 18:48

Proferido Despacho
31/05/2016 13:26

Expedição de Certidão.
20/04/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 12:47

Juntada de Mandado
08/03/2016 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2016 10:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 16:30

Ato ordinatório
01/03/2016 15:08

Expedição de Mandado.
29/02/2016 16:19

Expedição de Carta precatória.
25/01/2016 15:47

Juntada de Outros documentos
26/11/2015 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2015 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2015 13:25

Proferido Despacho
15/10/2015 13:54

Expedição de Certidão.
11/08/2015 09:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2015 17:44

Proferido Despacho
08/07/2015 09:39

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
08/07/2015 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
08/07/2015 08:31

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2015 08:31:47, 1ª Vara.
03/07/2015 15:33

Recebidos os autos do Cartório de Origem
03/07/2015 15:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/06/2015 09:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 14:09

Juntada de Mandado
02/06/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2015 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2015 09:40

Expedição de Mandado.
21/05/2015 10:33

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
21/05/2015 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
20/05/2015 12:08

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2015 04:00:00, CEJUSC (Pré-Processual).
19/05/2015 16:55

Recebidos os autos do Cartório de Origem
19/05/2015 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/05/2015 17:47

Proferido Despacho
12/05/2015 16:17

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/05/2015 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/05/2015 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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