28/08/2025 14:08

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:04

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:59

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:57

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:53

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502111-97.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Diogo Macedo Diniz - Louise Machado Diniz -

Vistos.

Trata-se de manifestação apresentada pela defesa do réu requerendo a conversão da audiência designada para o formato presencial.

Cumpre observar que as audiências por videoconferência preservam as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da eficiência e da celeridade processuais e são equiparadas às presenciais para todos os fins legais, conforme entendimento consolidado do STF e STJ .

Ainda, oferecem, em muitos aspectos, controle superior ao presencial por meio de gravação integral e automática de toda a audiência, impossibilidade de comunicação externa não detectada, o registro audiovisual permanente de expressões e reações e o controle rigoroso de incomunicabilidade através da tecnologia.

Ademais, a Resolução CNJ nº 354/2020 estabelece que as audiências virtuais visam "elevar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais".

Atualmente, com a tecnologia em nosso favor, as audiências virtuais evitam uma série de imprevistos e dificuldades inerentes ao comparecimento presencial, tais como problemas com deslocamento urbano, custos de transporte para as partes e testemunhas, imprevistos decorrentes de trânsito intenso, dificuldades de estacionamento no entorno dos fóruns, ausências por problemas climáticos, greves de transporte público, incompatibilidade de horários com atividades laborais, riscos de acidentes durante o deslocamento, gastos com combustível e pedágios, necessidade de acompanhantes para pessoas com mobilidade reduzida, perda de dias de trabalho, dificuldades de conciliação com horários escolares dos filhos, problemas de saúde ou outros, que impeçam o deslocamento, mas não a participação virtual.

Tornar obrigatória a participação presencial de todos os participantes em detrimento da modalidade virtual representa ineficiência sistêmica e retrocesso tecnológico injustificado.

A alteração da modalidade sem fundamentação técnica específica importaria em desnecessário adiamento processual, aumento significativo de custos para as partes, sobrecarga da agenda judiciária e retrocesso na modernização do sistema de justiça.

Ante o exposto indefiro o pedido e consigno que, havendo necessidade de comparecimento presencial por qualquer dos participantes que não possua meios tecnológicos ou conhecimento técnico necessário para acessar a audiência virtualmente, a sala de audiências estará preparada no dia e horário acima mencionados para recebê-lo(s).

Sem prejuízo, proceda a serventia a conferência das providências necessárias para realização da audiência designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento.

Oportunamente, encaminhem-se o link aos participantes.

Int. - ADV: EMERSON DE ALBUQUERQUE (OAB 346936/SP), LEONARDO ALVES DE ARAUJO (OAB 468343/SP), THAÍS DE ALBUQUERQUE (OAB 331158/SP), ANNA JÚLIA ALVES ROCHA DOS SANTOS (OAB 499041/SP)
27/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:21

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 05:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2025 03:00:00, Vara de Violência Doméstica e.
25/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:43

Conclusos para decisão
17/05/2024 07:28

Conclusos para despacho
17/05/2024 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:07

Expedição de Ofício.
03/05/2024 15:12

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:56

Evoluída a classe de 279 para 283
02/04/2024 17:45

Recebida a denúncia
27/03/2024 05:28

Conclusos para decisão
23/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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