03/09/2025 10:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015118-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1000195-26.2024.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Mario Tagliaferro - Bradesco Saúde S/A -

Vistos. 1.

Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data.

Certifique-se o trânsito em julgado. 2.

Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3.

Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4.

Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5.

Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6.

Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7.

Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8.

Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE.

Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9.

No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação.

Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução.

Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's.

Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.

Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6.

P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
23/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 19:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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