29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0022559-50.2019.8.26.0562 (processo principal 0031979-26.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Deborah Maria Moreira de Siqueira -

Vistos.

A executada, Deborah Maria Moreira de Siqueira, apresentou uma petição com arguição de prescrição da pretensão executória e pedido de liberação imediata de valores bloqueados.

Segundo a executada, o cumprimento de sentença em questão decorre de uma decisão judicial proferida no processo nº 0031979-26.2012.8.26.0562, que transitou em julgado em 21 de março de 2013, conforme fls. 34 dos autos.

A executada afirma que a presente execução foi ajuizada em 18 de outubro de 2019, ou seja, mais de seis anos após o trânsito em julgado.

Com base nisso, argumenta que a pretensão executória está prescrita, pois o prazo para o exercício dessa pretensão é de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

A executada sustenta que, como a execução foi ajuizada fora do prazo legal, a pretensão se encontra prescrita, o que impõe a extinção do processo.

Ela citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corroborar seu entendimento, mencionando decisões que afirmam que a pretensão de executar sentença judicial prescrive em cinco anos e que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.

A executada também solicitou a liberação imediata de quaisquer valores ou ativos financeiros bloqueados, alegando que os atos executivos carecem de respaldo legal devido à prescrição consumada.

O exequente, Sociedade Visconde de São Leopoldo, foi intimado a se manifestar sobre a arguição da executada.

A Sociedade Visconde de São Leopoldo, por seus advogados Mário Ferreira dos Santos e Marineide Freire da Silva Recupero, apresentou uma petição de reapresentação de pedido de fls. 253/254, com a finalidade de reiterar o pedido formulado.

No entanto, o exequente não se manifestou especificamente sobre a arguição de prescrição.

Conforme a petição da executada, o trânsito em julgado da sentença que originou a execução ocorreu em 21 de março de 2013.

O cumprimento de sentença foi ajuizado em 18 de outubro de 2019.

O prazo prescricional para a pretensão executória, com base no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, é de cinco anos.

Considerando o marco inicial da contagem do prazo, que é a data do trânsito em julgado (21/03/2013), o prazo de cinco anos se encerraria em 21 de março de 2018.

Tendo o cumprimento de sentença sido proposto somente em 18 de outubro de 2019, fica evidente o decurso do prazo prescricional.

A alegação da executada é procedente, uma vez que a execução foi ajuizada após o prazo de cinco anos previsto em lei, impondo-se, de fato, o reconhecimento da prescrição.

Diante do exposto, ACOLHO a arguição de prescrição da pretensão executória apresentada pela executada e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de execução.

Em consequência, revogo eventuais ordens de bloqueio e determino a imediata liberação de quaisquer valores ou ativos financeiros que tenham sido objeto de constrição judicial em nome de Deborah Maria Moreira de Siqueira.

Expeça-se o necessário para a liberação dos valores.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da executada, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: THAMIRES MOREIRA DE SIQUEIRA (OAB 448741/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO (OAB 255210/SP)
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:39

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
21/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:59

Determinada Requisição de Informações
18/07/2025 09:29

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 04:39

Suspensão do Prazo
05/06/2025 20:07

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 17:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:18

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
07/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 20:56

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
01/11/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:32

Protocolo Juntado
08/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:46

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 06:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:44

Expedição de Carta.
10/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 09:05

Juntada de Certidão
01/05/2024 08:06

Expedição de Carta.
29/04/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 08:13

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:51

Expedição de Carta.
29/02/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/02/2024 16:21

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 16:32

Processo Desarquivado Sem Reabertura
07/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 15:59

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/10/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/10/2020 10:22

Conclusos para decisão
02/10/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2020 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 19:28

Determinada Requisição de Informações
21/08/2020 16:16

Conclusos para decisão
21/08/2020 16:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 15:18

Decisão
18/07/2020 14:20

Conclusos para decisão
18/07/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 14:37

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
24/06/2020 10:27

Conclusos para decisão
23/06/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 10:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 17:24

Proferido Despacho
09/06/2020 17:12

Conclusos para despacho
08/06/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 11:28

Conclusos para despacho
03/06/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 22:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 04:46

Suspensão do Prazo
17/02/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 14:08

Proferido Despacho
12/02/2020 15:32

Conclusos para despacho
12/02/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 14:10

Proferido Despacho
05/02/2020 12:03

Conclusos para despacho
04/02/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 17:22

Bloqueio/penhora on line
16/01/2020 16:47

Conclusos para decisão
16/01/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 12:57

Conclusos para decisão
06/01/2020 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 17:07

Decisão
28/11/2019 14:53

Conclusos para despacho
11/11/2019 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2019 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 14:45

Decisão
24/10/2019 11:49

Conclusos para decisão
24/10/2019 11:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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