10/09/2025 15:06

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 21:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 19:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:53

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
29/08/2025 19:45

Expedição de Ofício.
29/08/2025 19:45

Expedição de Ofício.
29/08/2025 19:45

Expedição de Ofício.
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508476-13.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Justiça Pública - Daniel Umbelino dos Santos - ADERLAN DE SANTANA CORREIA - Fl. 1598: Sem prejuízo das determinações de fl. 1595, tendo em conta a manifestação do Assistente da Acusação, no mesmo sentido da Defesa, abrindo mão do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão.

No mais, cumpra-se o v.

Acórdão.

Diante do regime inicial aberto imposto para cumprimento da pena e estando o réu em liberdade, realize-se consulta para pesquisa fonética junto ao sistema SAJ e junte-se FA pelo sistema próprio.

Com as respostas, expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento, conforme determinações constantes no Comunicado CG 612/2024, itens 1.2 e 5.

Oficie-se ao e.Tribunal comunicando o trânsito em julgado.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações ao IIRGD e à 118ª Zona Eleitoral de Santos/SP.

Cientifique a vítima através do e-mail de fl. 1417.

Elabore-se cálculo da multa e, em seguida, providencie-se a expedição de certidão para inscrição da multa penal imposta em sentença/acórdão, nos termos do art. 51 do Código Penal.

Liberada nos autos a certidão supra, abra-se vista ao Ministério Público para providências necessárias no tocante ao ajuizamento de ação de execução junto à Vara das Execuções competente.

Não havendo comunicação acerca do ajuizamento da ação supra, no prazo de 90 dias, abra-se nova vista ao Ministério Público para informações.

Cumpra-se o despacho de fl. 1595.

Por fim, expedidas as comunicações e anotações de praxe e observadas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ciência às partes.

Intime-se. - ADV: DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO (OAB 346482/SP), LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB 45572/CE), LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB 45572/CE)
28/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:35

Trânsito em Julgado ao Réu
08/08/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:47

Juntada de Mandado
08/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 22:27

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
22/05/2025 18:53

Ato ordinatório
21/05/2025 11:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 11:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 11:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:48

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 20:13

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
14/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:39

Recebido o recurso
13/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/10/2024 09:40

Suspensão do Prazo
21/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:07

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 22:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 18:27

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
06/08/2024 09:27

Conclusos para julgamento
05/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 23:47

Conclusos para decisão
28/06/2024 23:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:57

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:27

Conclusos para decisão
28/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 15:40

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:47

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
10/05/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 18:03

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
09/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:07

Expedição de Ofício.
02/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
02/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
24/04/2024 10:58

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:46

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:10

Ato ordinatório
22/03/2024 15:09

Juntada de Ofício
21/03/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:22

Expedição de Ofício.
30/01/2024 10:20

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:19

Expedição de Mandado.
29/01/2024 22:42

Expedição de Ofício.
29/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:43

Juntada de Certidão
25/01/2024 20:06

Recebida a denúncia
25/01/2024 18:00

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/01/2024 14:51

Evoluída a classe de 279 para 283
24/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Denúncia
19/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 20:32

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 11:25

Expedição de Ofício.
15/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:35

Conclusos para despacho
18/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:33

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 19:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:30

Suspensão do Prazo
27/10/2023 17:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 16:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 20:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 19:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:27

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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