19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022438-62.2024.8.26.0007 (processo principal 1010513-23.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vladimir Renato de Aquino Lopes - Banco BMG S/A -

Vistos.

Fls. 42/44: o recurso oposto é tempestivo e deve ser conhecido.

Todavia, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nenhum deles verificados na decisão guerreada.

Registre-se que o presente incidente processual versou unicamente sobre a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. É cediço que a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que "a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado", isto é, "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte" (STJ, EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017).

Logo, as matérias trazidas nos declaratórios devem ser suscitadas e debatidas por meio de recurso adequado.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para os rejeitar.

Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)
19/08/2025 07:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:44

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/04/2025 21:34

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:32

Conclusos para decisão
14/03/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 19:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 20:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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