15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005530-60.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Alves Lemes dos Santtos - São Camilo Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, contudo, não comportam provimento.

Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada.

Em que pese as ponderações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Demais disso, dar o direito é função do juízo e não da parte, ausente qualquer espécie de prejuízo no caso em questão.

Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, porém lhes nego provimento, mantida, tal como lançada, a sentença atacada. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), PRISCILA DE JESUS SANTOS (OAB 448973/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), NATHIELE CAMARGOS BAHIA (OAB 484896/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
12/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:59

Não conhecidos os embargos de declaração
28/08/2025 17:26

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:49

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 05:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 05:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 05:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:07

Expedição de Carta.
25/11/2024 11:07

Expedição de Carta.
22/11/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 10:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:55

Expedição de Carta.
09/08/2024 15:55

Expedição de Carta.
30/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
31/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 10:50

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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