07/09/2025 00:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507336-20.2021.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - D Paula Servicos Administrativos Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatui em face de D Paula Servicos Administrativos Ltda, visando à satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Preço Público, relativo ao(s) exercício(s) de 2018, 2019.

Da análise das CDAs de fl. *02/05, verifica-se que apresentam como fundamento legal a Lei Municipal n. 1.721/83 e Decreto n. 17.876/2017, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal.

Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado.

Assim, de a Municipalidade enfrentar a questão de nulidade das CDAs que embasam a presente Execução Fiscal, no prazo de 15 dias, após o que conclusos para apreciação (CPC, artigos 9º e 10).

Intime-se.

Tatui, 21 de agosto de 2025. - ADV: NELSON EMANUEL LEDO DA SILVA (OAB 381097/SP), ED CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 380867/SP)
25/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:02

Decisão Determinação
18/06/2025 21:47

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
11/03/2025 11:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2024 17:11

Bloqueio/penhora on line
25/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 22:24

Conclusos para despacho
27/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:45

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/05/2023 11:10

Expedição de Certidão.
12/05/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:56

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução
02/02/2023 13:51

Conclusos para despacho
22/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/10/2022 16:50

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:31

Bloqueio/penhora on line
18/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 11:47

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:05

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2021 13:36

Expedição de Carta.
20/11/2021 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/11/2021 14:45

Conclusos para despacho
05/11/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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