TJSP - 0004116-64.2014.8.26.0097

1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVONETE DA FATIMA RAMOS

CPF *95.***.*96-01

Advogados

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI

OAB: 135924/SP

CPF *07.***.*65-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004116-64.2014.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ivonete da Fatima Ramos -

    Vistos.

    Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual busca a restituição dos valores pagos ao autor a título de tutela antecipada, após a reforma da decisão de 1ª instância.

    O autor, vencido na 2ª instância, opõe-se ao prosseguimento da execução nos mesmos autos, argumentando que a restituição deve ser pleiteada por via autônoma por não haver título executivo. É o breve relatório.

    Decido.

    A controvérsia cinge-se à possibilidade de a execução da tutela antecipada revogada, em razão da reforma da sentença, prosseguir nos próprios autos da ação previdenciária.

    A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já pacificou o entendimento de que a obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada possui natureza de simples consequência do julgado, sendo desnecessária a propositura de ação de cobrança autônoma para tal fim.

    A restituição é um efeito direto e imediato da revogação da tutela, decorrendo da ineficácia da decisão que a concedeu.

    Exigir o ajuizamento de uma nova ação para reaver os valores contraria os princípios da economia processual e da celeridade, que regem o processo civil.

    Permite-se, assim, a resolução completa do litígio no mesmo processo, sem a necessidade de instauração de um novo procedimento.

    Nesse sentido, a restituição pode ser executada por meio de cumprimento de sentença, nos termos do art. 520, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe que a liquidação e execução podem ser feitas nos próprios autos.

    Além disso, o art. 1.012, §1º, V, do CPC, ao tratar da eficácia da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória, reforça a natureza de título executivo judicial.

    Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada.

    A tese passou a ter a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do artigo 520, II, do Código de Processo Civil de 2015.

    Assim, a decisão que revoga a tutela antecipada já constitui um título executivo judicial, tornando legítimo o prosseguimento da execução nos mesmos autos.

    Diante do exposto, rejeito a impugnação do autor e determino o prosseguimento da execução nos presentes autos.

    Apresente o INSS o cálculo atualizado.

    Após, intime-se o executado, na pessoa de sua patrona, para pagamento no prazo legal (artigo 513 e seguintes, CPC).

    Intime-se. - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP)

  • 29/08/2025 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:56

    Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença

  • 29/08/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 09:10

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 15/07/2025 17:49

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2025 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 23:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 06:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 13:57

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 09/03/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 10:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/09/2022 10:31

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 26/09/2022 10:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/04/2022 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

  • 07/04/2022 10:22

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 10/03/2022 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/02/2022 21:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 15:01

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 04/12/2021 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2021 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 07/10/2021 13:25

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 09/09/2021 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 05/08/2021 13:21

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 08/07/2021 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 25/06/2021 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 17:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/03/2021 13:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/03/2021 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2021 15:05

    Julgada improcedente a ação

  • 17/02/2021 13:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 16:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/11/2020 15:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/11/2020 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2020 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2020 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 10:41

    Ato ordinatório

  • 20/09/2019 16:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 14:36

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 16:37

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2019 09:15

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2019 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 14:20

    Decisão

  • 22/03/2019 17:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/03/2019 09:56

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2018 13:41

    Proferido Despacho

  • 23/11/2018 14:55

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 09/03/2018 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

  • 08/03/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2018 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2018 09:03

    Proferido Despacho

  • 25/01/2018 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 18:16

    Ato ordinatório

  • 23/11/2017 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 15:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 10/10/2017 09:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 20/09/2017 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2017 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 09:51

    Ato ordinatório

  • 29/06/2017 11:36

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2017 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2017 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2017 17:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/05/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2017 17:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/05/2017 17:24

    Julgada Procedente a Ação

  • 02/05/2017 08:52

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2017 11:26

    Ato ordinatório

  • 30/03/2017 14:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 15/03/2017 16:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 24/02/2017 17:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/02/2017 13:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/02/2017 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2017 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2017 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2016 18:02

    Proferido Despacho

  • 03/11/2016 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 15:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 20/10/2016 09:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 13/10/2016 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2016 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2016 14:35

    Ato ordinatório

  • 25/08/2016 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2016 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2016 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2016 10:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2016 09:03

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2016 09:13

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2016 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2016 13:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 20/01/2016 09:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 15/01/2016 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2015 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2015 14:54

    Ato ordinatório

  • 03/11/2015 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 15:08

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 12/08/2015 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 11/08/2015 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2015 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2015 13:10

    Ato ordinatório

  • 07/08/2015 12:28

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2015 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2015 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2015 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2015 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2015 18:15

    Recebido o recurso

  • 15/05/2015 14:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/03/2015 09:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/03/2015 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/03/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2015 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2015 15:58

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 07/01/2015 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 07/01/2015 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2014 18:05

    Proferido Despacho

  • 05/12/2014 12:46

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 05/12/2014 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 05/12/2014 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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