TJSP - 1501175-12.2021.8.26.0618
1ª instância - Criminal de Cacapava
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501175-12.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GABRIEL AUGUSTO CARNEIRO RODRIGUES DA SILVA - Posto isto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação penal movida em face de GABRIEL AUGUSTO CARNEIRO RODRIGUES DA SILVA, para declará-lo incurso no artigo 16, §1º, IV, da Lei n.º 10.826/03, bem como CONDENÁ-LO às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, fixados no menor valor unitário.
Substituo a pena privativa de liberdade por (a) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena corporal substituída, em entidade a ser fixada pelo juízo das execuções e (b) prestação pecuniária de um salário-mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo das execuções, sem prejuízo da pena de multa consubstanciada no preceito secundário do tipo.
Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os pressupostos da prisão preventiva.
Custas na forma da lei.
Certificado o trânsito em julgado: (i) expeça-se guia de execução; (ii) nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; (iii) oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.
III, da Constituição Federal; (iv) notifique-se os réus para pagamento da pena de multa; (v) expeça-se certidão de honorários em favor do i. advogado nomeado nos autos.
Não sendo reclamados eventuais objetos apreendidos, estes serão destinados à leilão/doação, tal como previsto no artigo 123 do Código de Processo penal e artigo 517 das NSCGJ, independente de nova intimação.
P.R.I.C. - ADV: AELSON DA SILVA NUNES DE GOIS (OAB 333892/SP) -
25/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:38
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
25/08/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 16:23
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 16:07
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/08/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 13:36
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 14:58
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 14:52
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 14:52
Expedição de Ofício.
-
09/06/2025 17:17
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 14:21
Ato ordinatório
-
05/05/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 16:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 04:00:00, Vara Criminal.
-
07/01/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/12/2024 05:38
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/12/2024 10:02
Expedição de Mandado.
-
11/12/2024 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 09:55
Juntada de Ofício
-
05/12/2024 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/12/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 11:05
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 19:29
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 15:18
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2024 13:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2024 15:39
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2024 13:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2024 13:07
Expedição de Ofício.
-
12/01/2024 13:04
Expedição de Mandado.
-
30/11/2023 09:03
Recebida a denúncia
-
29/11/2023 18:08
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 18:08
Evoluída a classe de 279 para 283
-
29/11/2023 18:07
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 14:44
Juntada de Petição de Denúncia
-
11/11/2023 03:28
Suspensão do Prazo
-
21/10/2023 01:08
Suspensão do Prazo
-
19/09/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 12:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 15:46
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 16:31
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2023 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2023 16:31
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 16:24
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 09:46
Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 09:00:00, Vara Criminal.
-
17/02/2023 19:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2023 18:26
Conclusos para decisão
-
17/02/2023 09:26
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2023 11:30:00, Vara Criminal.
-
18/01/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 15:50
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2022 14:58
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 13:50
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2023 03:30:00, Vara Criminal.
-
29/03/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
02/03/2022 17:40
Decisão
-
02/03/2022 17:04
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 17:02
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2022 01:30:00, Vara Criminal.
-
01/02/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 15:39
Classe retificada de 279 para 283
-
01/02/2022 15:39
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 15:29
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 13:50
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 11:59
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2021 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 13:57
Decisão
-
01/09/2021 13:37
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 13:34
Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2022 03:45:00, Vara Criminal.
-
31/08/2021 13:48
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 16:27
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2021 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2021 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 07:37
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 07:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2021 17:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2021 17:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2021 17:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2021 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/08/2021 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/08/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 14:16
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2021 12:13
Expedição de Alvará.
-
24/08/2021 11:41
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
24/08/2021 11:34
Decisão
-
24/08/2021 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 10:16
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2021 10:03
Expedição de Certidão.
-
24/08/2021 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2021 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
24/08/2021 09:25
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 21:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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