19/09/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003641-36.2024.8.26.0196 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Célia Aparecida dos Santos Borges - Nathália Teodoro Lima - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980 e no CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1.

DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE DOIS ALVARÁS JUDICIAIS, sendo um em favor de CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS BORGES (CPF *52.***.*94-09), outro em favor de NATHÁLIA TEODORO LIMA (CPF *97.***.*81-01), cada qual autorizando o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores de FGTS e de PIS/PASEP existentes em nome do falecido FRANCISCO CANINDÉ ETELVINO DE LIMA (CPF *73.***.*89-07), acrescidos da atualização monetária e demais consectários legais até o efetivo pagamento, independentemente de inventário, observadas as exigências administrativas das instituições pagadoras. 2.

DEFIRIR também à herdeira NATHÁLIA TEODORO LIMA os benefícios da justiça gratuita (CPC, arts. 98 e seguintes).

Anote-se. 3.

ANOTAR a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 186, § 3º, do CPC relativamente à representação da herdeira pelo Convênio DPE/UNESP.

Custas e honorários: Sem condenação em honorários, diante da natureza de jurisdição voluntária e do consenso alcançado.

Eventuais custas ficam cobertas/suspensas pela gratuidade já deferida (CPC, art. 98, § 3º).

Cumpridas as determinações e expedidos os alvarás, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: OSVÂNIA APARECIDA POLO BISCIONE (OAB 185342/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP), BRUNA FLORA BROSQUE (OAB 455357/SP)
18/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:13

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 19:35

Conclusos para julgamento
16/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 15:07

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 04:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:32

Expedição de Carta.
04/03/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial
27/02/2024 19:38

Conclusos para decisão
16/02/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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