01/09/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001619-64.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana Rosa Coutinho - Banco BMG S/A - Em face do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a) DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre autora e demandada, em face do contrato de nº 52976275 (fls. 130/131), firmado sem a anuência da demandante, proveniente de falsificação de assinatura; b) DETERMINANDO ao requerido que cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora, referentes ao empréstimo aqui discutido, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, a contar da data de publicação do presente decisum; e c) CONDENANDO o requerido ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante, de maneira simples, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, ambos desde a data de cada desconto, bem como à reparação pelos danos morais experimentados pela autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 363 do STJ) e juros a partir da data do evento danoso, vez que se trata de responsabilidade extracontratual (art. 398 do Código Civil c/c Súmula nº 54 do STJ).

Para a apuração dos valores, tendo por base os termos acima fixados, os danos materiais serão corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), ao passo que os danos morais o serão pelos índices previstos no programa de atualização financeira do Conselho Nacional de Justiça, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos até 28 (vinte e oito) de agosto de 2024, data imediatamente anterior à publicação da Resolução nº 5.171/2024 do Conselho Monetário Nacional.

Posteriormente a essa data, deverão observar, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo ainda juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária especificado, a teor do quanto dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, atentando-se à metodologia constante da Resolução do CMN anteriormente referida.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/07/2025 01:43

Suspensão do Prazo
21/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:40

Suspensão do Prazo
28/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:49

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:43

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:05

Expedição de Carta.
21/08/2023 19:04

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 20:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:46

Expedição de Carta.
06/03/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:44

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 16:37

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:36

Expedição de Certidão.
25/10/2022 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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