15/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002588-10.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antônio Craco - Banco BMG S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 94/96: a preliminar de ilegitimidade passiva alegada será apreciada quando da prolação sentença.

Fls. 153, item "3.1": na hipótese dos autos, a ausência de reclamação ou requerimento administrativo, por si só, não configura impedimento para o prosseguimento da ação, cujo pedido, ademais, foi contestado, evidenciando-se a resistência à pretensão autoral.

Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada.

Fls. 156, "4.1": não prospera a alegação de prescrição, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão ao questionamento do contrato pelo consumidor é a data do último desconto ocorrido em seu benefício.

Portanto, não se deu o decurso do lapso, cabendo afastar a prescrição invocada.

No mais, ausentes questões processuais pendentes.

A controvérsia diz com a alegada inexistência do débito, a restituição dos valores pagos e a ocorrência de eventuais danos morais, a serem indenizados.

Dou o feito por saneado.

Em prosseguimento, defiro a produção de prova oral.

Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento, para o dia 02 de dezembro de 2025, às 15:00 horas, utilizando-se, para tanto, a ferramenta "Microsoft Teams".

A intimação das partes se dará através de seus procuradores (DJE).

Concedo o prazo de 05 dias para apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 450 do Código de Processo Civil).

Em igual prazo deverão as partes informarem, nos presentes autos, os endereços eletrônicos, visando a realização do ato virtual.

O link para realização do ato será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, incluindo-se as testemunhas oportunamente arroladas, o que é suficiente para ingresso na audiência.

Prossiga-se com todas as intimações necessárias, observando-se, a serventia e as partes, com relação às testemunhas, os termos do artigo 455 e parágrafos Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LETICIA APARECIDA BORGHI (OAB 319307/SP), CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG)
12/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
08/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 23:34

Suspensão do Prazo
14/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 20:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:03

Conclusos para despacho
06/09/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 21:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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