17/09/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020701-63.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Novo Tempo Serviços de Informações Cadastrais Ltda Me - Geniclei Goncalves Lima -

VISTOS. 1.Fls. 125/126: manifeste-se a parte exequente. 2.O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 05 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) extratos bancários de contas de sua titularidade, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) faturas de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), ANA BEATRIZ CADIOLI RAMOS (OAB 495604/SP), GUSTAVO NONATO BERTOLDO (OAB 447488/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 19:19

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:26

Juntada de Mandado
16/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
16/06/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:57

Determinada a Citação em Novo Endereço
12/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 21:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
07/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
07/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
07/11/2024 18:31

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:53

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
08/05/2024 08:59

Conclusos para despacho
07/04/2024 05:40

Suspensão do Prazo
27/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 23:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:15

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:18

Expedição de Carta.
23/10/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:36

Recebida a Petição Inicial
19/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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