08/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000261-64.2022.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comercial Atlântica Logística e Distribuidora de Bebidas Ltda - Gabriel Douglas Liberato Casemiro e outro -

Vistos.

Há comprovação de que as partes transigiram, optando por colocar fim ao litígio segundo os termos apresentados. É o relatório.

Passo a decidir.

Os arts. 840 e seguintes do CC/02 preveem que é possível que as partes coloquem fim a um litígio por meio de concessões mútuas, mesmo que tal conflito seja objeto de processo judicial: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Por sua vez, o art. 487, III, b, do CPC/2015 indica que uma das modalidades de extinção do processo, com resolução do mérito, por autocomposição é justamente a homologação de transação: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

No caso concreto, as partes manifestaram validamente a sua vontade de transigir para por fim ao conflito, não havendo óbices à homologação do contrato firmado entre elas.

Desta forma, com base no art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo a transação e julgo o processo extinto com resolução do mérito.

Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas judiciais pendentes.

Sem condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual quantia fixada na transação.

Tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra a homologação de transação apresentada livremente pelas partes, é viável concluir pelo trânsito em julgado nesta data.

Ao cartório para que proceda à transferência do valor de R$ 1.642,00 (bloqueado via SISBAJUD - item II de fl. 99), para conta judicial e posteriormente expeça-se MLE já apresentado em fl. 103.

Sem prejuízo, cancele-se eventual ordem "teimosinha" ainda em curso. eletrônico pela empresa, exequente, conforme formulário ora juntado.

Atribuo força de mandado / ofício / carta à presente decisão para os fins previstos no acordo, cabendo às partes interessadas encaminhá-la aos órgãos e entidades eventualmente pertinentes.

Se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese.

Adotadas as cautelas de praxe, dê-se baixa.

Int. - ADV: WILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA (OAB 207121/RJ), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP), WILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA (OAB 207121/RJ)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:37

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
22/08/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:44

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 21:08

Bloqueio/penhora on line
13/11/2023 15:22

Conclusos para decisão
13/11/2023 03:23

Suspensão do Prazo
07/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 21:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
31/03/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2023 11:06

Conclusos para decisão
26/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 00:17

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 20:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 20:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 14:38

Expedição de Mandado.
04/07/2022 14:36

Expedição de Mandado.
04/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 15:23

Conclusos para decisão
09/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 15:57

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 08:55

Expedição de Mandado.
15/03/2022 08:54

Expedição de Mandado.
15/03/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 13:40

Decisão
13/03/2022 12:33

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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