01/09/2025 15:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0302545-30.9100.8.26.0090 (583.90.9100.3025454) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura do Município de São Paulo - Sp - Hotel Sagitario Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P.

MAGALHÃES (OAB 158355/SP), CHRISTIAN KONDO OTSUJI (OAB 163987/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA (OAB 286159/SP), ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY (OAB 144172/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
27/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:09

Ato ordinatório
04/07/2025 00:19

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
12/10/2013 00:00

Ag. expedição de mandado - ano 1999 ou anteriores
12/07/2006 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
05/07/2006 00:00

Aguardando decisão por regularizar
09/06/2006 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
12/05/2006 14:54

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/04/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
27/07/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
12/07/2005 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
01/07/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
15/06/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo até
12/05/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
08/04/2005 15:19

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/03/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
02/03/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/02/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
21/12/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
23/06/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
21/05/2004 00:00

Aguardando remessa para imprensa
19/05/2004 11:44

Conclusos para decisão
19/05/2004 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2004 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2004 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
09/02/2004 10:28

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
11/11/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
28/10/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
20/10/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
16/10/2003 00:00

Com decisão por regularizar
19/08/2003 00:00

Aguardando decisão sobre pedido de suspensão por REFIS
10/06/2002 00:00

Aguardando decurso de prazo até
20/05/2002 00:00

Aguardando remessa para imprensa
12/04/2002 16:43

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/11/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
12/11/2001 15:26

Conclusos para decisão
12/11/2001 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
31/10/2001 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2001 12:30

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/05/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
08/05/2001 00:00

Aguardando juntada de petição
26/06/2000 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
07/04/2000 00:00

Aguardando expedição de ofício
22/03/2000 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
29/10/1999 00:00

Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência
23/02/1996 00:00

Aguardando remessa para imprensa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/1991

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009945-60.2021.8.26.0071

Elenize de Lourdes Stefani Morceli

Crr Pedroso Construcao ME

Advogado: Yara Ribeiro Betti Gonfiantini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2021 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1001923-62.2022.8.26.0070

Izabel Cristina Alves Pinto

Antonio Aparecido de Carvalho

Advogado: Clelia Melon Raggio Ravagnani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2022 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1013141-04.2024.8.26.0269

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Marcia Regina de Fatima Rolim Assis Palm...

Advogado: Ciro Bruning

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0017021-92.2021.8.26.0053

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joao Candido da Silva

Advogado: Paula Yuri Uemura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2014 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1002355-20.2018.8.26.0168

Joao Eleimar Barros Lessa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leone Lafaiete Carlin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2018 17:32

Exibir Processo