11/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013309-66.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Severino José de Oliveira - Intimação da Fazenda Pública / Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:58

Ato ordinatório
29/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013309-66.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Severino José de Oliveira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil.

A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 110 do STJ.

Assinalo que segundo disposição do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, cabe ao INSS, nas ações acidentárias, antecipar os honorários periciais, não havendo ressalva quanto ao fato de o segurado se sagrar sucumbente no feito.

Além disso, também nas ações acidentárias, o obreiro goza de gratuidade irrestrita, conforme prevê o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que engloba a referida despesa com perícia, não se aplicando ao caso a Lei 1.060/50, por não se coadunar com a legislação específica.

Não se desconhece que, em 17/12/2019 (DJ 05/02/2020), o C.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR ao rito dos recursos repetitivos com a seguinte tese: "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais,em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

O assunto está em julgamento por força da sistemática dos recursos repetitivos, Tema 104 do STJ.

Todavia, não houve determinação para suspensão nacional dos feitos que tratem da matéria, de modo que referida questão somente será apreciada em caso de interposição de Recurso Especial pelo INSS.

Publique-se, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cotia, 28 de agosto de 2025. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:13

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:41

Suspensão do Prazo
06/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
01/05/2025 01:17

Suspensão do Prazo
20/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:51

Expedido Alvará de Levantamento
09/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:29

Suspensão do Prazo
25/11/2024 06:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:04

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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