16/09/2025 09:21

Conclusos para decisão
10/09/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 18:43

Conclusos para despacho
06/09/2025 18:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004678-28.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Juliano da Silva Santos - Posto isto, acolho o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de JULIANO DA SILVA SANTOS o auxílio-acidente, de natureza acidentária, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte à cessação do benefício de incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui tratadas, nos termos do artigo 86, §1º, da Lei n°. 8.213/91.

Respeitada a prescrição quinquenal, condeno a autarquia ré ao pagamento ao autor dos valores em atraso, que devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810).

Sobre a matéria, a Suprema Corte consolidou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Nos presentes autos, a relação jurídica firmada entre as partes não é de natureza tributária, por conseguinte os juros moratórios devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

O cômputo dos juros de mora deve ser de forma englobada até a citação e depois mês a mês decrescentemente (juros de moraa partir da citação, deforma englobadasobre o montante até aí devido, e, depois, mês a mês, demaneiradecrescente).

Quanto à correção monetária, deve incidir do vencimento de cada parcela e ser adotado o índice IPCA-E, eis que a remuneração oficial da caderneta de poupança como índice de correção para as condenações impostas à Fazenda Pública foi declarada inconstitucional.

A título de sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Isento o vencido do pagamento de custas por ser autarquia federal.

Sentença sujeita ao reexame necessário dado o caráter ilíquido da condenação (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
28/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:45

Ato ordinatório
15/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
03/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 05:01

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:38

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2023 20:44

Conclusos para despacho
13/12/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 21:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 22:56

Determinada a emenda à inicial
04/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:32

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:17

Expedição de Mandado.
19/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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