15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145342-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Denise Luciene Veronesi - Apelado: Mega Procemj Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PROCEDENTES.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE PARA CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS.

A EMBARGANTE ALEGOU DOENÇA GRAVE E PLEITEOU A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE DA ADVOGADA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 1.004 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM CASO DE FORÇA MAIOR, QUE IMPOSSIBILITE TOTALMENTE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU O SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO.4.

NO CASO, A ADVOGADA APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS, MAS NÃO COMPROVOU TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NEM DE INVIABILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO.

A APELAÇÃO FOI PROTOCOLADA MUITO APÓS O PRAZO RECURSAL E TAMBÉM MUITO APÓS O PERÍODO DE AFASTAMENTO AUTORIZADO PELOS ATESTADOS MÉDICOS, CARACTERIZANDO A INTEMPESTIVIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. 2.

A AUSÊNCIA DE TAIS COMPROVAÇÕES RESULTA NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.003, § 5º; ART. 1.004; ART. 219.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, 25ª CÂMARA D.

PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006204-95.2021.8.26.0361, REL.

DES.

JOÃO ANTUNES, J. 18.12.2023; TJSP, 8ª CÂMARA D.

PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003575-21.2022.8.26.0004, REL.

DES.

THEODURETO CAMARGO, J. 30.11.2023; TJSP, 38ª CÂMARA D.

PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000020-86.2018.8.26.0569, REL.

DES.

SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 03.05.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) (Síndico Dativo) - 4º andar
21/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:21

Juntada de Decisão
13/06/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:47

Ato ordinatório
09/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
03/05/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/04/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:00

Ato ordinatório
11/04/2025 14:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/03/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 10:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 07:28

Julgada Procedente a Ação
14/01/2025 07:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:46

Ato ordinatório
13/11/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:22

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:31

Ato ordinatório
14/10/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2024 08:22

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 08:57

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:52

Mudança de Magistrado
09/09/2024 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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