03/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000969-46.2024.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Aparecida Rodrigo - Lenildo Pinto -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por L.

P.

O executado alega hipossuficiência econômica, requerendo justiça gratuita, nulidade do título por agiotagem, pedido de efeito suspensivo ao levantamento de valores bloqueados e parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC.

A exequente impugna a exceção, sustentando inexistência de hipossuficiência com base em extratos bancários e bens do executado, impossibilidade de concessão de efeito suspensivo à exceção, inadequação da via eleita para alegações que demandam dilação probatória, como agiotagem e excesso de execução, ausência de demonstrativo de cálculo e intempestividade do pedido de parcelamento.

Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, embora o executado tenha juntado declaração de hipossuficiência, os documentos constantes dos autos indicam movimentação financeira incompatível com a alegada incapacidade, como extratos bancários com valores expressivos, propriedade de veículos e imóveis, além de atividade comercial consolidada.

Ademais, a gratuidade já foi indeferida em processo apenso.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita.

No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade, por sua natureza incidental e ausência de previsão legal específica, não possui efeito suspensivo automático.

Ademais, o valor bloqueado nos autos (R$ 16.140,06) é substancialmente inferior à quantia reconhecida como devida pelo próprio executado, o que afasta a configuração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ressalte-se, ainda, que o executado não apresentou qualquer fundamento jurídico ou fático que demonstre a impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitando-se a requerer a suspensão do levantamento sem indicar a natureza alimentar ou legalmente protegida da quantia.

Diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e da inexistência de alegação ou prova de impenhorabilidade, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Quanto à exceção de pré-executividade, é pacífico o entendimento de que seu cabimento restringe-se às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória.

No presente caso, a alegação de agiotagem, exige produção de provas que extrapolam os limites da cognição sumária, portanto, incompatível com a via eleita.

A exequente, por sua vez, sustenta que o executado recebeu, além dos R$ 49.000,00 por meio de cheque, o valor de R$ 51.000,00 em espécie, e que tal fato encontra respaldo no próprio extrato bancário juntado pelo executado, no qual consta o depósito do cheque no valor de R$ 49.000,00 em 26/09/2023 e, no dia seguinte, um depósito em dinheiro de R$ 46.000,00, corroborando a versão de que o valor total recebido foi de R$ 100.000,00, conforme consta na nota promissória.

Ademais, é pouco crível que alguém que pratique agiotagem, atividade ilícita e clandestina, se valha do Poder Judiciário para cobrar valores oriundos dessa prática, o que enfraquece a verossimilhança da alegação.

Da mesma forma, a alegação de excesso de execução não veio acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende como devido, conforme exigem os §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil.

A norma impõe ao devedor o ônus de apresentar, de forma clara e precisa, os cálculos que sustentam sua impugnação, permitindo ao juízo verificar a existência de eventual excesso com base em parâmetros objetivos.

A ausência desse demonstrativo inviabiliza a análise técnica da alegação, porquanto não há elementos mínimos que permitam aferir a divergência entre o valor executado e aquele que o executado reputa correto.

Trata-se de requisito essencial à admissibilidade da discussão sobre excesso, cuja inobservância conduz à rejeição da pretensão Assim, ausentes os pressupostos legais e jurisprudenciais para o acolhimento da exceção, impõe-se sua rejeição.

Por fim, o pedido de parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, deve ser requerido no prazo para embargos à execução, com depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários.

O pedido é intempestivo e não atende aos requisitos legais.

Indefiro, assim, o pedido de parcelamento.

Diante do decidido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: MARIO SILVA DINIZ (OAB 489957/SP), LAERCIO GONCALVES PINTO (OAB 372985/SP)
29/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:38

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:26

Juntada de Ofício
30/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 18:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:13

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:12

Apensado ao processo
03/12/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
21/11/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:00

Bloqueio/penhora on line
20/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
12/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:09

Expedição de Carta.
01/07/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:12

Conclusos para decisão
25/06/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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