09/09/2025 15:41

Expedição de Mandado.
08/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500951-93.2023.8.26.0589 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO -

Vistos.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.153 do CRI (fls. 37-38), pertencente ao executado Renato Cesar Longo e outro.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Para averbação da penhora, remetam-se os autos ao setor de pesquisas e providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP.

Registre-se que a utilização do sistema on-line ARISP não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Sem prejuízo, após a comprovação nos autos acerca do recolhimento das diligências do Sr.

Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação do imóvel e intimação do executado(s), para que, caso haja interesse, apresente embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80).

Havendo advogado cadastrado, fica o executado(s) intimado, por meio de seu advogado, via DJe, acerca da penhora.

Anote-se que, em caso de intimação pessoal considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, do CPC).

Intime-se, também, o eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, se houver.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Após, apresentada a avaliação do bem pelo Sr.

Oficial de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a avaliação e sobre o eventual interesse na adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Com a manifestação ou em caso de inércia, tornem os autos conclusos.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007.

Int. - ADV: PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:19

Decisão Determinação
02/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:09

Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:08

Suspensão do Prazo
18/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:00

Processo Suspenso por 1 ano
07/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:29

Expedição de Carta.
31/08/2023 09:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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