TJSP - 0000843-08.2020.8.26.0246

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATRICIA SOARES BELZE MARTINS

CPF *84.***.*03-66

Advogados

PABLO MURIEL DE LIMA SILVA

OAB: 388556/SP

CPF *95.***.*71-70

Polo Passivo

Partes

IVANDRO BELZE MARTINS

CPF *19.***.*16-01

Advogados

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

OAB: 324067/SP

CPF *56.***.*76-32

Terceiro

Partes

VALLE RIO NEGRO ENGENHARIA SUBAQUATICA LTDA M

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2024 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2024 15:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/10/2024 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2024 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 23:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 12:39

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 15:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2024 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 23:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 07:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 09:27

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2024 00:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 16:54

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2023 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 12:38

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suzana Moreira Camargo Rosa (OAB 324067/SP), Pablo Muriel de Lima Silva (OAB 388556/SP) Processo 0000843-08.2020.8.26.0246 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Soares Belze Martins - Exectdo: Ivandro Belze Martins -

    Vistos.

    A Corte Especial do STJ decidiu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

    Não foram encontrados ou indicados outros bens passíveis de penhora.

    Até prova em contrário, entendo que constrição na ordem 30% não afetará a subsistência da parte executada (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017).

    Ante o exposto, defiro penhora de 30% do salário do(a) executado(a) Ivandro Belze Martins .

    Determino a seu empregador, Valle Rio Negro Engenharia Ltda., a transferência mensal do referido montante a conta bancária vinculada a este juízo, até que alcançado o saldo devedor de R$ 30.203,34 (em 21/08/2023).

    Intime-se a fonte pagadora por oficial de justiça.

    Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher a diligência, a menos que beneficiária da justiça gratuita.

    Se necessário, considerada inclusive a vedação do Item 4 do Comunicado Conjunto 248/2023, depreque-se.

    Se a partedemandantenão comprovar a distribuição da precatória em 10 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que comprovado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal.

    Se não recolhidas a taxa e as despesas, certifique-se e voltem conclusos.

    A parte beneficiaria da justiça gratuita, em colaboração com o juízo, e visando a maior celeridade processual, providenciará a distribuição da precatória no juízo deprecado, salvo manifestação em contrário no prazo de 10 dias.

    Int.

  • 23/08/2023 22:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 22:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2022 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 15:34

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2022 15:33

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2022 14:28

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 05:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2022 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2022 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2022 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 17:52

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2022 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/02/2022 18:14

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 17/02/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2022 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 07:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/01/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/01/2022 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/01/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 08:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2021 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2021 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 12:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2021 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 11:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2021 18:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2021 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2021 18:15

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2021 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 21:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 13:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2021 12:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2021 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 12:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2021 13:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/04/2021 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 11:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2021 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2021 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 20:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2021 11:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 16:56

    Juntada de Mandado

  • 22/12/2020 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 13:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2020 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2020 12:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2020 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2020 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2020 13:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2020 15:46

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2020 15:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2020 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2020 13:50

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/12/2024

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