TJSP - 1092095-52.2025.8.26.0100
1ª instância - 23 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1092095-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hassan Mohamed Jarouche -
Vistos. 1.
Recebi os autos conclusos nesta data. 2.
Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação.
Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo.
Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Cobrança.
Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital.
Incompetência declinada de ofício.
Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital.
Descabimento.
Ação fundada em direito pessoal.
Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil.
Foro de domicílio do réu.
Competência absoluta pelo critério funcional.
Normas de organização judiciária.
Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976.
Conflito conhecido para declarar a competência do I.
Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito.
Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu.
Normas de organização judiciária.
Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo.
Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos.
Entendimento do C.
STJ.
Demanda que versa sobre reparação de danos.
Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC.
Competente foro do local do fato.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes.
No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em outro Estado, e a parte autora tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro.
Anoto ainda que o valor da causa seja superior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, aplica-se a exceção - POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO - prevista no artigo 54, II, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de TATUAPÉ desta Comarca (endereço do autor), com as comunicações e anotações devidas.
Cumpra-se, com urgência, em virtude da pendência de pedido de liminar.
Intime(m)-se. - ADV: JOAO DAVID DE MELLO (OAB 51501/SP) -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 17:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
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25/08/2025 17:36
Conclusos para decisão
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25/08/2025 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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25/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 14:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
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03/07/2025 19:21
Conclusos para decisão
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03/07/2025 12:12
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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