19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001471-60.2013.8.26.0466 (046.62.0130.001471) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Soledade Aparecida Casanova Andrucioli - Neuza Maria Barbosa Pereira e outros - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CEHIS -

Vistos.

NEUZA MARIA BARBOSA PEREIRA e DONIZETE SILVA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 280/288, alegando, em síntese, nulidade da execução por falecimento da executada Neuzi Aparecida Pereira da Silva em 17/01/2017, impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, e excesso de execução nos cálculos apresentados.

A parte exequente apresentou manifestação às fls. 308/313, refutando os argumentos e requerendo a habilitação dos sucessores da executada falecida. É o relatório.

Decido.

No que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n° 2.535 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal, há que se observar que constitui-se como bem de família o imóvel que sirva de residência à família, podendo ser legal ou voluntário.

O instituto do bem de família tem o objetivo de garantir o direito à moradia da família, razão pela qual é imprescindível, para sua caracterização, que a parte demonstre que o bem é utilizado como sua residência, competindo-lhe, comprovar suas alegações de que reside no imóvel objeto da constrição.

Concedo o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar a comprovação.

Em relação à arguição de excesso de execução, em que os executados impugnam os cálculos apresentados, aduzindo aplicação indevida de juros superiores a 1% ao mês e inclusão de débitos de IPTU e água após a desocupação do imóvel, verifica-se que é intempestiva e encontra-se preclusa.

Conforme se verifica dos autos, os executados foram regularmente intimados para cumprimento de sentença há mais de 8 (oito) anos (fls. 115/127), quando já constavam os cálculos de liquidação (fls. 99/100).

O art. 525 do CPC estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo de intimação para o pagamento voluntário.

Não obstante, a presente impugnação foi protocolada apenas em 02/07/2025, ou seja, com mais de 8 (oito) anos de atraso, sem qualquer justificativa plausível para a dilação temporal.

O instituto da preclusão temporal visa conferir segurança jurídica e celeridade processual, impedindo que as partes reabram discussões já superadas pelo decurso do prazo legal.

Assim, reconheço a preclusão temporal da matéria relativa ao excesso de execução e rejeito a impugnação apresentada às fls. 280/288 quanto aos cálculos ofertados pela parte exequente.

No tocante à arguição de nulidade de todos os atos posteriores ao falecimento de Neuzi Aparecida Pereira da Silva, ocorrido em 17/01/2017, a alegação não procede.

Com efeito, há que se observar que a executada falecida foi regularmente intimada o para cumprimento da sentença em 18/11/2016 (fls. 115), ou seja, antes de seu falecimento.

Assim, tendo ocorrido a intimação para cumprimento de sentença antes do óbito, não há nulidade dos atos executórios subsequentes, pois não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente considerando que ainda não foi aperfeiçoado nenhum ato constritivo e o prazo para eventual impugnação à penhora, pelos herdeiros, encontra-se aberto, uma vez que ainda não foram intimados para tanto.

Sem prejuízo, ante a notícia de falecimento da executada Neuzi Aparecida Pereira Silva (fls. 297/298), suspendo o processo pelo prazo de 60 dias, a fim de que o patrono da parte exequente promova a habilitação de seus herdeiros, e recolha as custas necessárias a fim de citá-los na forma do artigo 313, parágrafo 2º, inciso I, do CPC, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do processo em relação a ela, sem resolução do mérito.

Int. - ADV: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 237456/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP), RAFAEL CAROLO SICHIERI (OAB 299720/SP)
18/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 16:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:02

Juntada de Mandado
03/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 21:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 01:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:03

Expedição de Mandado.
30/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 21:07

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 20:02

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 16:04

Penhora Deferida
18/09/2023 08:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 23:08

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:51

Conclusos para despacho
04/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 17:23

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:46

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 14:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/04/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:07

Autos no Prazo
02/12/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 09:28

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:51

Autos no Prazo
14/07/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 10:12

Autos no Prazo
20/06/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:24

Autos no Prazo
02/05/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 10:13

Serventuário
18/11/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 09:57

Recebidos os autos do Advogado
05/11/2021 18:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/11/2021 09:23

Autos no Prazo
29/10/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 09:09

Serventuário
25/10/2021 18:00

Ato ordinatório
25/10/2021 17:53

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:21

Autos no Prazo
27/11/2020 13:55

Autos no Prazo
27/11/2020 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 16:47

Serventuário
23/11/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2020 14:18

Autos no Prazo
02/03/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2020 15:36

Expedição de Ofício.
17/10/2019 15:11

Serventuário
14/10/2019 16:58

Serventuário
14/10/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 16:18

Conclusos para despacho
25/06/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 11:51

Recebidos os autos do Advogado
05/06/2019 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 16:16

Ato ordinatório
03/05/2019 18:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 15:36

Recebidos os autos do Advogado
28/01/2019 19:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/01/2019 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2019 14:15

Bloqueio/penhora on line
16/07/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 18:39

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2018 18:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/06/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 10:05

Ato ordinatório
03/04/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2018 11:12

Ato ordinatório
28/02/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2017 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 09:35

Ato ordinatório
25/10/2017 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2017 14:20

Expedição de Carta.
04/10/2017 10:17

Expedição de Certidão.
02/10/2017 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2017 11:32

Expedição de Certidão.
06/07/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 10:44

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 13:21

Ato ordinatório
17/03/2017 18:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2017 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 10:47

Ato ordinatório
09/03/2017 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2017 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2017 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2016 15:03

Expedição de Carta.
09/11/2016 15:02

Expedição de Carta.
09/11/2016 15:02

Expedição de Carta.
24/08/2016 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2016 14:36

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2016 18:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/06/2016 13:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2016 10:50

Ato ordinatório
16/03/2016 13:33

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2016 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2015 09:32

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2015 15:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/11/2015 11:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2015 14:19

Expedição de Certidão.
11/08/2015 17:18

Julgada Procedente a Ação
27/07/2015 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 11:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2015 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2015 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 10:51

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2015 14:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/03/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2015 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2015 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2015 15:45

Juntada de Mandado
24/11/2014 15:19

Conclusos para despacho
07/10/2014 16:27

Expedição de Mandado.
26/09/2014 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2014 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2014 17:38

Serventuário
25/08/2014 11:22

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2014 18:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/08/2014 10:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2014 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2014 18:49

Proferido Despacho
10/06/2014 13:44

Expedição de Certidão.
20/05/2014 15:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2014 03:24:23, 1ª Vara.
19/05/2014 14:00

Juntada de Mandado
10/04/2014 10:51

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2014 15:14

Expedição de Mandado.
03/04/2014 13:52

Decisão
27/03/2014 17:19

Conclusos para despacho
27/03/2014 17:07

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2014 04:00:00, 1ª Vara.
25/03/2014 13:27

Forma de Tramitação Alterada
19/03/2014 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 16:20

Serventuário
26/02/2014 16:04

Serventuário
26/02/2014 16:04

Serventuário
25/02/2014 10:19

Recebidos os autos do Advogado
19/02/2014 16:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/02/2014 11:04

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2013 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2013 14:48

Concedida a Dilação de Prazo
05/12/2013 09:34

Conclusos para despacho
25/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2013 00:00

Remetido ao DJE
02/08/2013 14:28

Remetido ao DJE
16/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/07/2013 00:00

Despacho Proferido
14/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
15/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
08/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
08/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2013 00:00

Aguardando Providências
15/04/2013 00:00

Despacho Proferido
03/04/2013 12:07

Recebimento de Carga
01/04/2013 15:10

Carga à Vara Interna
01/04/2013 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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